Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar nº 2143 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2143 de 2022
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.258/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS, CASAS GERIÁTRICAS COM INTERNAÇÃO, CENTROS GERIÁTRICOS COM INTERNAÇÃO, COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, ENTIDADES DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação