Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 148 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 148 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à confecção e instalação de placas de nomenclatura nas vias e logradouros públicos do Município – considerando a existência de várias vias públicas com nomenclatura atribuída por lei, mas desprovidas de identificação no local, como, por exemplo, no caso da via pública denominada Maria Regina Theobaldo Ragioto, situada na Zona 57, cuja nomenclatura foi atribuída pela Lei n. 11.378/2021, que entrou em vigor há mais de um ano e até a presente data ainda não foi instalada placa indicativa da nominação – qual a norma ou parâmetro utilizados pela Administração Municipal para se solicitar a abertura do procedimento licitatório destinado à confecção das referias placas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 148 de 2023 | Aprovado em discussão única | 28/02/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023