Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16973 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16973 de 2024
Altera a redação da Lei n. 5.365/2001, que estabelece obrigações às instituições financeiras e aos seus prestadores de serviços terceirizados, em relação aos seus usuários.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16973 de 2024 | Aprovado em primeira discussão | 11/06/2024
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 11/06/2024