Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17193 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17193 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças no Município de Maringá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17193 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 27/03/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão (c/emendas) na sessão de 27/03/2025