Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2339 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2339 de 2025
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 850, de 28 de outubro de 2010, referente à competência para fiscalização dos serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2339 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 08/05/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão (Mensagem Substitutiva n. 18/2025) na sessão de 08/05/2025