Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 967 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 967 de 2025
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Complementar n. 1458/2024, especialmente o art. 1.º, § 5.º "Em se tratando de recurso administrativo em trâmite pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, não será admitida qualquer restrição na visualização de documentos por parte do contribuinte devidamente habilitado que figure como requerente ou de seu procurador, ressalvados aqueles que contenham informações classificadas como sigilosas nos termos da legislação federal", está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 967 de 2025 | Aprovado em discussão única | 08/05/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025