Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17179 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17179 de 2025
Acrescenta o § 4.º ao art. 1.º da Lei n. 9.735/2014, que institui medida compensatória ao consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17179 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 12/06/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 12/06/2025