Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2376 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2376 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 1.488, de 02 de junho de 2025, e dá outras providências "§ 2º A VPNI não compõe a hora normal de trabalho, nem integra o vencimento básico para qualquer outro fim, mantendo-se como parcela autônoma de natureza pessoal, até que seja absorvida em eventual posterior reclassificação salarial da carreira, decorrente de alteração no plano de cargos, carreira e remuneração ou no estatuto dos servidores públicos municipais de Maringá".
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Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2376 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 08/07/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão, sessão extraordinária de 08/07/2025