Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17585 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17585 de 2025
Prorroga o prazo para protocolo de pedidos de concessão de benefícios do Programa IPTU Verde, previsto na Lei nº 9.860, de 04 de novembro de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17585 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 08/07/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão, sessão extraordinária de 08/07/2025