Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei Complementar nº 2376 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2376 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 1.488, de 02 de junho de 2025, e dá outras providências "§ 2º A VPNI não compõe a hora normal de trabalho, nem integra o vencimento básico para qualquer outro fim, mantendo-se como parcela autônoma de natureza pessoal, até que seja absorvida em eventual posterior reclassificação salarial da carreira, decorrente de alteração no plano de cargos, carreira e remuneração ou no estatuto dos servidores públicos municipais de Maringá".
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Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2376 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 08/07/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão em regime de urgência na sessão de 08/07/2025