Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 2379 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2379 de 2025
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.175, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre normas de Regularização Fundiária no Município de Maringá, trata da prevenção do surgimento de loteamentos irregulares e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2379 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 10/07/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 10/07/2025