Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 2379 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2379 de 2025
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.175, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre normas de Regularização Fundiária no Município de Maringá, trata da prevenção do surgimento de loteamentos irregulares e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2379 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 15/07/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 15/07/2025