Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17350 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17350 de 2025
Altera a redação da Lei n. 11.079/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compra adaptados para crianças e adultos com deficiência ou mobilidade reduzida por hipermercados, supermercados, atacados e similares localizados no Município de Maringá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17350 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 26/08/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 26/08/2025