Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17505 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17505 de 2025
Proíbe a instituição de data comemorativa no âmbito do Município de Maringá quando houver previsão de data alusiva no mesmo sentido na legislação estadual ou federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17505 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 11/09/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 11/09/2025