Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17793 de 2025 em 74ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 17793 de 2025

Altera a Lei nº 11.998, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 17793 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 18/11/2025

Observação

Aprovado em primeira discussão na sessão de 18/11/2025