71ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Dispõe sobre a concessão de benefícios urbanísticos às edificações multifamiliares verticais localizadas nas Zonas e Setores especificados, que adotem o uso de materiais e técnicas construtivas sustentáveis definidos por esta Lei, associados à aplicação de atributos urbanísticos, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Nova Atitude Desportiva de Maringá.

Fica denominado Escritor José Bidoia o centro comunitário localizado na Rua Joara, n. 126, no Parque das Grevíleas II Parte.

Fica denominada Casa de Chá Luiz Claudio Uema a Casa de Chá localizada no interior do Parque do Japão, na Rua Tulípa, n. 987, na Zona 47.

Declara de Utilidade Pública o Clube do Vovô.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para realizar a reestruturação da horta comunitária do Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma da Unidade Básica de Saúde do Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de um Condomínio do Idoso no terreno público de propriedade da Municipalidade localizado entre as seguintes vias: Rua Gralha Azul, Rua Miguel Belai Filho, Rua Pioneiro José Redondo Lopes e Rua Eduardo Del Grossi, no Jardim Everest, com a finalidade de atender à população do referido bairro e dos demais bairros adjacentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para determinar a reposição e a manutenção da fiação elétrica e a normalização da iluminação do campo de futebol do Centro Esportivo do Jardim Três Lagoas, que foram roubados por vândalos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de escolas municipais cívico militares nos moldes do projeto de lei em anexo, considerando que esse modelo já foi implantado em 17 municípios do Brasil. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão e intenção de os terminais urbanos do transporte coletivo afastados da região central do Município passem a integrar o Projeto de Mobilidade Urbana de Maringá e qual a pretensão da Municipalidade para o funcionamento dos locais, já que existe um estudo de reaproveitamento dos espaços para outras atividades, como feiras e outros comércios. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o posicionamento da Administração Municipal diante da ausência de resolução vigente do Contran que regulamente a implantação e manutenção de botoeiras sonoras nos semáforos de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar um estudo de viabilidade, visando melhorar as condições de segurança e de tráfego de veículos na Rua Eurico Batista Oliveira Junior, no sentido da Avenida Doutor Gastão Vidigal, no Parque da Gávea, tendo em vista que a via pública mencionada apresenta grande fluxo de veículos, inclusive ônibus, e, por ser de mão dupla, ocorre diariamente um intenso congestionamento no trecho de acesso à Avenida Doutor Gastão Vidigal, com longo tempo de espera, o que tem favorecido a ocorrência acidentes e causado transtornos para motoristas, pedestres e ciclistas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração dispõe de um cronograma de execução, com relação aos serviços de limpeza de bueiros no Município. Em caso positivo, encaminhe o referido cronograma, e, em caso negativo, decline se há possiblidade de implementar medidas nesse sentido, visando aprimorar a gestão deste serviço.

Solicita ao prefeito que informe a Esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à oferta e disponibilização de vagas de período integral nas unidades de ensino, o quanto segue: 1 - qual o quantitativo total de vagas em período integral atualmente disponíveis na rede municipal de ensino, bem como se houve diminuição do número de vagas em relação aos anos de 2023 - 2024 - 2025; 2- quantas escolas municipais estão oferecendo vagas em período integral; 3 - qual é a programação ou planejamento da SEDUC para a ampliação da oferta de vagas em período integral nos próximos anos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à tributação das entidades sem fins lucrativos de natureza social, filantrópica e de serviço, se há possibilidade de conceder de forma mais célere possível, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU nos termos da Emenda Constitucional n, 116/2022, bem como da Lei Complementar Municipal n. 1.380/2023 e da jurisprudência e doutrina preponderantes no país, conforme exposto a seguir. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para pavimentação asfáltica na Rua Palmyra Tel, entre as ruas Hibisco e Samambaia, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para execução de pavimentação asfáltica na Rua Lobelia, entre as Ruas Haru e Pioneiro José Antônio Pires, no Jardim das Estações. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 1.193, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública do Município de Maringá, e dá outras providências.