Lei Ordinária nº 7.780, de 22 de novembro de 2007

Na aprovação de novos loteamentos, a identificação dos logradouros públicos deverá ser feita prioritariamente com nomes de pioneiros cadastrados pela Gerência do Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal da Cultura e que preencham os requisitos legais, até que todos sejam contemplados, utilizando-se a identificação alfanumérica apenas na ausência de nomes disponíveis no cadastro da Gerência.

Considera-se pioneiro desbravador a pessoa que transferiu residência para o Município até o ano de 1950 e pioneiro na profissão o que transferiu seu domicílio para o Município nos anos de 1951 a 1960, passando a exercer aqui suas atividades profissionais, mediante comprovação através de cópia do diploma de pioneiro, emitido pela Secretaria Municipal da Cultura.

O Poder Legislativo poderá propor a inclusão de nome de pessoas a ser homenageada no cadastro da Gerência do Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal da Cultura, mediante requerimento, desde que preenchidos os requisitos legais.

Para efeito de elaboração do cadastro dos pioneiros já falecidos, a Gerência do Patrimônio Histórico fará pesquisa, repetida periodicamente, junto aos cartórios do registro civil, para atestar o óbito dos mesmos.

Admitem-se outras nomenclaturas na identificação de novos loteamentos ou na alteração da denominação de bairros, desde que não haja, em qualquer caso, duplicação de nomes ou símbolos.

As vias, os logradouros e os próprios públicos municipais somente poderão ser nominados através de lei, de iniciativa comum ou concorrente.

Não configura duplicidade, para efeito do disposto no inc. III do caput deste artigo, a atribuição de um mesmo nome a dois próprios públicos distintos, quando um deles constituir um logradouro público e o outro constituir um próprio público de natureza diversa da de logradouro público, desde que a nomenclatura refira-se a pessoa que tenha se destacado por sua atuação em prol da coletividade nas áreas social, educacional ou do desenvolvimento humano e que, comprovadamente, possua mais de 50 (cinquenta) anos de serviços prestados à comunidade maringaense.

Para os fins do disposto no parágrafo anterior, consideram-se próprios públicos de natureza diversa da de logradouro público os que não sejam destinados ao trânsito ou paragem de veículos e pessoas.

Na hipótese do inciso II, a denominação será sempre precedida da expressão "pioneiro".

No caso dos incisos I, III e IV, o nome do homenageado será preferencialmente precedido de uma de suas qualificações.

Cada Vereador poderá apresentar somente 12 (doze) proposições legislativas, a cada legislatura, que visem homenagear indivíduos, por meio da denominação de próprios públicos.

A alteração nos termos do inciso III exigirá requerimento, contendo assinatura e cédula de identidade de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos proprietários de lotes lindeiros ao próprio público afetado.

O QR Code informativo deverá possibilitar a consulta eletrônica de informações sobre o logradouro público, mediante acesso a página específica na internet, contendo, no mínimo, o seguinte:

Todas as placas de nomenclatura deverão ter suas legendas gravadas em fita refletiva.

O QR Code informativo será implantado nas novas placas com as novas denominações, enquanto que as placas já existentes passarão a ter o mesmo dispositivo quando forem substituídas.

A Administração Municipal poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada para a confecção, instalação e manutenção das placas de nomenclatura com QR Code informativo, mediante contrapartida publicitária nos próprios equipamentos, devendo ser observadas as seguintes condições: