Lei Ordinária nº 10.984, de 24 de outubro de 2019
Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Maria do Ingá Direitos da Mulher.
Art. 2º.
Face ao disposto no artigo anterior, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a proceder à confecção e à outorga do Título para a respectiva entidade.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.