Lei Complementar nº 1.073, de 06 de janeiro de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.084, de 14 de agosto de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.114, de 16 de março de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.145, de 09 de abril de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.217, de 18 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.220, de 24 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.287, de 22 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.311, de 10 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.332, de 09 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.376, de 21 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.401, de 24 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.439, de 14 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.480, de 20 de março de 2025
Vigência a partir de 20 de Março de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 1.480, de 20 de março de 2025
Dada por Lei Complementar nº 1.480, de 20 de março de 2025
Art. 1º.
Autoriza a instituição do programa de alimentação do
trabalhador no âmbito da Administração Pública Municipal direta,
autárquica e fundacional, compreendendo todos os servidores
públicos municipais efetivos, empregados públicos e temporários
que estejam no exercício da atividade no mês de benefício.
§ 1º
O programa destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação e refeição do trabalhador, sendo o auxílio concedido
através de cartão próprio e terá caráter indenizatório.
§ 2º
O valor do auxílio será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais).
§ 2º
O valor do auxílio será de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.114, de 16 de março de 2018.
§ 2º
O valor do auxílio será de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.145, de 09 de abril de 2019.
§ 2º
O valor do auxílio será de R$ 371,25 (trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.220, de 24 de março de 2020.
§ 2º
O valor do auxílio será de R$ 430,65 (quatrocentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.311, de 10 de março de 2022.
§ 2º
O valor do auxílio será de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.376, de 21 de março de 2023.
§ 2º
O valor do auxílio será de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais).
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.439, de 14 de março de 2024.
§ 2º
O valor do auxílio será de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais).
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.480, de 20 de março de 2025.
§ 3º
O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará
jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
§ 4º
A participação do trabalhador será de 20% (vinte por cento)
do custo direto do benefício.
§ 4º
A participação do trabalhador será de 18,5% (dezoito inteiros e cinco décimos por cento) do custo direto do benefício.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.145, de 09 de abril de 2019.
§ 4º
A participação do trabalhador será de 16% (dezesseis por cento) do custo direto do benefício.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.311, de 10 de março de 2022.
§ 4º
A participação do trabalhador será de 15% (quinze por cento) do custo direto do benefício.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.376, de 21 de março de 2023.
Art. 2º.
É vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação
nos casos em que a jornada de trabalho for superior a quarenta
horas semanais.
Art. 3º.
O auxílio-alimentação não será:
I –
incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II –
configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência
de contribuição previdenciária;
III –
caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in
natura;
IV –
devido quando o servidor estiver gozando de férias ou licenças.
IV –
devido quando o servidor estiver gozando de licença.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.114, de 16 de março de 2018.
IV –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.145, de 09 de abril de 2019.
devido quando o servidor estiver gozando de licença, exceto quanto à licença-maternidade.
IV –
devido quando o servidor estiver gozando de licença, exceto quanto à licença-maternidade, licença-paternidade e licença-prêmio.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.311, de 10 de março de 2022.
V –
devido quando o servidor estiver gozando de licença para tratamento de saúde, exceto nos casos de tratamentos relacionados às seguintes moléstias:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.217, de 18 de março de 2020.
b)
síndrome de imunodeficiência adquirida – AIDS;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.217, de 18 de março de 2020.
e)
cegueira (inclusive monocular);
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.217, de 18 de março de 2020.
f)
contaminação por radiação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.217, de 18 de março de 2020.
g)
doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.217, de 18 de março de 2020.
h)
doença de Parkinson;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.217, de 18 de março de 2020.
i)
esclerose múltipla;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.217, de 18 de março de 2020.
j)
espondiloartrose anquilosante;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.217, de 18 de março de 2020.
k)
fibrose cística (mucoviscidose);
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.217, de 18 de março de 2020.
o)
paralisia irreversível e incapacitante;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.217, de 18 de março de 2020.
q)
SARS-CoV-2 (COVID-19) e sequelas diretamente relacionadas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.287, de 22 de junho de 2021.
Parágrafo único.
O auxílio-alimentação é inacumulável com outros
de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica
ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou
benefício alimentação.
Parágrafo único.
Quando o servidor estiver gozando de licença para tratamento de saúde de meio período, o desconto será proporcional.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.332, de 09 de junho de 2022.
Art. 4º.
Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação
a proporcionalidade de 5% (cinco por cento), por dia útil não
trabalhado.
Art. 4º.
Considerar-se-á, para o desconto do auxílio-alimentação, a proporcionalidade de 5% por dia útil não trabalhado e de 2,5% por meio período de dia útil não trabalhado.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.332, de 09 de junho de 2022.
§ 1º
Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado
a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros
eventos similares, sem deslocamento da sede.
§ 2º
As diárias ou ajuda de custo para viagens sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no caput.
Art. 5º.
O benefício será devido em no máximo 30 dias após a homologação do procedimento licitatório necessário para a instituição
do programa de que trata esta Lei.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.