SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Complementar nº 1.073, de 06 de janeiro de 2017

Autoria: Poder Executivo.

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 1.073, de 06 de janeiro de 2017, que disciplina o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de Maringá e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Inclui, no art. 3.º da Lei Complementar n. 1.073, de 06 de janeiro de 2017, o parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 3.º (...)

Parágrafo único. Quando o servidor estiver gozando de licença para tratamento de saúde de meio período, o desconto será proporcional.

Art. 2º.

O caput do art. 4.º da Lei Complementar n. 1.073, de 06 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. Considerar-se-á, para o desconto do auxílio-alimentação, a proporcionalidade de 5% por dia útil não trabalhado e de 2,5% por meio período de dia útil não trabalhado.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 09 de junho de 2022.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 1.332, de 09 de junho de 2022