A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vereador Odair Fogueteiro, realizou reunião nesta terça-feira (09), na Sala das Comissões Permanentes e Temporárias do Legislativo. Durante o encontro ordinário, foram analisados 13 projetos, dos quais quatro receberam parecer favorável da comissão. São eles:
Projeto de Lei Complementar 2432/2026 - Altera a redação do § 1.º do art. 31 da Lei Complementar n. 1.045, de 15 de abril de 2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências, a fim de disciplinar a responsabilidade pela reparação de danos causados ao passeio público em decorrência de intervenções e obras. Autoria: Angelo Salgueiro.
Projeto de Lei 18167/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município de Maringá, de informações relativas a todos os projetos selecionados por meio de editais públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.
Projeto de Lei 18185/2026 - Institui o Cadastro Oficial da História dos Nomes de Ruas e Espaços Públicos de Maringá e estabelece diretrizes para a disponibilização de informações históricas por meio de ferramentas digitais, incluindo QR Codes. Autoria: Luiz Neto.
Projeto de Lei Complementar 2385/2025 - Transforma a Rua José Martins de Oliveira em Eixo de Comércio e Serviços B - ECSB, no trecho que especifica. Autoria: Pastor Sandro.
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