Objetivo: A CPI tem a findalidade de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, os fatos a seguir detalhados: 1 - em que medida as contratações do Município, diretas ou por meio de licitações, nos últimos 12 (doze) meses, destinadas à Secretaria Municipal de Saúde foram concluídas com valores superiores aos praticados em mercado junto à Administração Pública, considerando o regime jurídico vigente à época e as particularidades regionais, bem como eventuais ressalvas e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 2 � especificamente, no que tange ao período da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), que sejam apuradas eventuais irregularidades nos procedimentos de contratação, direta ou por meio de licitação, destinadas à Secretaria Municipal de Saúde, observadas as particularidades do regime jurídico aplicável nos últimos 4 (quatro) meses, particularmente, quanto aos valores finais pactuados, eventuais inconsistências habilitatórias e as diretrizes traçadas pela Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Objetivo: A Comissão especial de estudos visa analisar e estudar medidas de compensação econômica e fiscal voltadas à preservação dos empregos e das empresas do Município de Maringá, em virtude da paralisação das atividades em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), e, ainda, na medida do possível, propor medidas legislativas ou administrativas aos órgãos competentes, visando à consecução dos objetivos visados, conforme Requerimento n. 474/2020, aprovado pelo Plenário na sessão ordinária do dia 31 de março do corrente ano.

Objetivo: A Comissão Municipal do Serviço Funerário, objeto do processo no 22673/2019, que tramita na Prefeitura Municipal de Maringá, tem a finalidade de cumprir o disposto na Lei Complementar nº 5389/2001, cujo artigo 3° preconiza que sua composição deve ser de cinco membros: dois representantes indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo um representante do Cemitério Municipal; e três vereadores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal; além de um Assistente Jurídico do quadro da Procuradoria Geral do Município, indicado pelo titular da Pasta.

Objetivo: Analisar e estudar, no prazo de 90 (noventa) dias, o Projeto de Lei Complementar n. 1.821/2019, na forma da Mensagem de Lei n. 43/2019, que transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS -, conforme previsto no inciso XV do artigo 24, no inciso I do artigo 64 e nos artigos 67 e 70 da Lei Complementar n. 632/2006, os imóveis mencionados constantes no art. 1.º desta Lei, dada a alta relevância e grande complexidade da matéria, a fim de orientar o entendimento desta Casa, bem como apresentar eventuais emendas de modo compatível com o projeto e analisar eventuais emendas apresentadas individualmente para evitar que se criem conflitos dentro do projeto, visando ao aprimoramento da legislação, conforme Requerimento n. 805/2019, aprovado pelo Plenário na sessão ordinária do dia 16 de maio do corrente ano.

Objetivo: Apurar as possíveis causas, identificar os responsáveis e contribuir com a busca por soluções para a problemática do mau odor que vem sendo constatado pela população maringaense, especialmente na região norte da cidade – seja por meio da proposição de medidas legislativas ou administrativas aos órgãos competentes, ou, ainda, da adoção de outras medidas que se apresentarem cabíveis e necessárias.

Objetivo: Analisar e estudar questões afetas a medidas que visem à regulamentação dos Conselhos Tutelares do Município de Maringá, dada a relevância e complexidade da matéria, visando fornecer todas as informações necessárias para orientar o entendimento desta Casa, bem como, na medida do possível, propor medidas legislativas ou administrativas aos órgãos competentes que contribuam para o aprimoramento da legislação vigente, de modo a assegurar o aperfeiçoamento das políticas públicas inseridas no âmbito de atuação destes conselhos, tendo em vista a relevante função por eles exercida.

Objetivo: Analisar e estudar o Projeto de Lei Complementar n o 1.805/2018, que dispõe sobre normas de regularização fundiária no Município de Maringá, trata da prevenção do surgimento de loteamentos irregulares e dá outras providências, dada a alta relevância e a grande complexidade da matéria, a fim de orientar o entendimento desta Casa, bem como apresentar eventuais emendas de modo compatível com o projeto e analisar eventuais emendas apresentadas individualmente para evitar que se criem conflitos no âmbito do projeto, visando ao aprimoramento da legislação e, por consequência, ao aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas a esta temática em Maringá.

Objetivo: Apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, o quanto segue: 1 – as atuais condições econômicas da empresa Transporte Coletivo Cidade Canção – TCCC, averiguando se a concessionária ostenta as mesmas condições que apresentou no momento da assinatura do contrato, e que foram apresentadas para habilitação no procedimento licitatório, ou se teria havido mudanças que podem efetivamente dificultar a manutenção dos serviços de forma adequada; 2 – o procedimento licitatório, incluindo a composição tarifária inicial, por meio do qual foi concedido o serviço de transporte coletivo à empresa concessionária; 3 – o contrato firmado entre o Município e a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo, perquirindo a respeito de sua renovação, das cláusulas de compromisso mútuo assumidas entre o Município e empresa concessionária, da possível quebra de alguma cláusula contratual – no que se refere às exigências assumidas pela TCCC, inclusive acerca dos prazos legais que incidem no caso; 4 – se o valor atual da tarifa atende ao equilíbrio contratual, bem como os fatores de sua composição, e se a empresa tem efetuado investimentos na melhoria dos serviços; 5 – se existem, efetivamente, razões que podem ensejar a ruptura do contrato firmado entre as partes em questão, com base nas questões aventadas no item anterior, tudo em conformidade com o Requerimento n. 1303/2018, deferido na sessão ordinária do dia 07 de agosto do corrente ano.

Objetivo: no prazo de 90 (noventa) dias, levantar dados e informações que permitam analisar a situação da prevenção e do combate às drogas, bem como verificar a necessidade de propor medidas legislativas ou administrativas que visem ao aprimoramento das políticas públicas relacionadas a esta temática no Município de Maringá.

Objetivo: no prazo de 90 (noventa) dias, levantar informações e analisar a situação dos produtores rurais de Maringá, desde os pequenos produtores instalados na Zona Rural de Maringá até aqueles que lidam com a questão agrícola no dia-a-dia, como grandes proprietários, e que possuem residência no Município.