Maringá, 25 de maio de 2022

CÂMARA MUNICIPAL
DE MARINGÁ

Sala de Imprensa
Câmara aprova PCCR dos servidores da prefeitura
Assessoria de Imprensa - CMM 26/11/2013

Nesta terça-feira (26), a Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo. Entre os itens que o compõem destaca-se, por exemplo, o pagamento de uma gratificação aos funcionários do SAMU. Os teleatendentes e controladores de frota receberão 20% de acréscimo e os condutores de veículo e auxiliares de enfermagem receberão 25%; Para 2014, a estimativa da prefeitura é gastar em despesa com pessoal R$ 399.446.164,28, ou seja, um incremento de 0,0376% sobre a receita líquida corrente.

Também, em primeira discussão, foi aprovado projeto do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento-Programa de 2013, no valor de R$ 5.675.000,00 para comprar duas motoniveladoras, três pás-carregadeiras, uma escavadeira hidráulica e dez caminhões com caçamba por meio de financiamento do Paraná Cidade, Programa PROMAP. As máquinas servirão às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMUSP).

Em primeira discussão, foi aprovado projeto do Poder Executivo, alterando dispositivos da lei 8.494/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010-2013. A justificativa é que tal alteração é necessária para financiar a compra de máquinas para a SEMUSP junto ao PROMAP.

Em primeira discussão, foi aprovado projeto do Executivo, alterando dispositivos da lei 9.272/2012, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, também referente à compra financiada de máquinas para a SEMUSP.

Em primeira discussão, foi aprovado projeto dos vereadores Humberto Henrique (PT) e Ulisses Maia (SDD) que altera a lei complementar 910/2011 (Código de Obras) aumentando o número de acessos de veículos em lotes de ruas, avenidas, praças e rotatórias; define a construção de guias, muretas e calçadas.

Em primeira discussão, foi aprovado projeto do vereador Luciano Brito (PSB) que autoriza a concessão de direito real de uso de área e benfeitorias à Terceira Igreja Presbiteriana Renovada de Maringá. A área é de 960,50 metros quadrados, no Conjunto Habitacional Sol Nascente, onde a igreja pretende construir templo religioso e dependências para assistência social.

Em primeira discussão, foi aprovado projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) que altera a redação da lei 9579/2013 que dispõe sobre o benefício do Aluguel Social, incluindo as mulheres vítimas de violência que não correm risco iminente de morte.

Em primeira discussão, foi aprovado projeto do Executivo que trata da planta de valores genéricos de edificações e terrenos, dispondo sobre valores e alíquotas de tributos e sobre os respectivos pagamentos no exercício de 2014. Entre as propostas define, por exemplo, que o pagamento do IPTU numa única parcela resultará em desconto: 15% até a data do vencimento constante do carnê e 10% até a data de vencimento da segunda quota.

Em primeira discussão, foi aprovado projeto do Executivo que altera as disposições da lei complementar municipal 735/2008, reduzindo a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) em determinados loteamentos urbanos e condomínios horizontais. Serão isentos do pagamento da taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos e da taxa de combate a incêndio os imóveis de propriedade de entidades de assistência social desde preencham certos requisitos, entre outras mudanças.

Em discussão única, foi acatado o veto total do Executivo ao projeto de lei complementar 956/2013 que regulamenta a incidência do ISS sobre os serviços de Administração de Vales Alimentação e/ou Refeição prestados pelas Administradoras de Cartões de Crédito. A justificativa da prefeitura é que houve um equívoco na formulação da redação do artigo 1º. O erro desvirtuaria o objetivo da lei que seria permitir ao contribuinte a dedução dos valores referentes ao custeio da alimentação que não se traduzem em prestação de serviços. A intenção do Executivo é elaborar novo projeto acerca da matéria com as referidas correções.

Também em discussão única, foi derrubado o veto total do Executivo ao projeto de lei 9609, de 18 de Outubro de 2013, de autoria dos vereadores Ulisses Maia (SDD) e Carmen Inocente (PROS), alterando a redação da lei 3.508/97 que consolida textos de leis relativas ao transporte coletivo urbano. Na prática, o referido projeto autoriza a gratuidade do transporte coletivo para pessoas com transtorno mental em tratamento contínuo, portadores de psicoses, neuroses graves e demais patologias severas que exijam avaliação médica regular. O benefício seria estendido também aos seus acompanhantes.

A justificativa da prefeitura é que o projeto em questão trata de matéria que, por sua natureza, somente pode decorrer de iniciativa do Executivo, conforme determina a Constituição Federal.

Em primeira discussão, foi aprovado projeto do Executivo, alterando as leis complementares 888/2011, 910/2011 e 934/2012 que dispõem, respectivamente, sobre o Uso e Ocupação do Solo, edificações e a realização de audiências públicas municipais. Em resumo, trata-se da classificação das vias em novos loteamentos como eixos de comércio ou eixos de serviço.

Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, projeto do Executivo instituindo o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Também em primeira discussão, o plenário aprovou projeto do Executivo, autorizando o chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A e Expoair Exposições e Eventos Ltda, visando repasse de R$ 1,5 milhão para a realização do evento 17ª Edição da Expo Aero Brasil – EAB-2014, que acontecerá entre os dias 28 e 31 de Agosto de 2014.

A prefeitura estima que o evento atraia mais de 220 expositores de produtos aeronáuticos; 86 aeronaves estarão em exposição; shows aéreos serão realizados; cerca de 1.000 aeronaves de visitantes utilizarão o aeroporto regional para compras e visitação e, aproximadamente, 40 mil pessoas proporcionarão grandes negócios e movimento no comércio local, com destaque para hotéis e restaurantes.

Em primeira discussão, foi aprovado projeto do Executivo autorizando o município a doar área de 44.565,50 metros quadrados, localizadas na Gleba Ribeirão Pingüim, com as benfeitorias no imóvel, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) construir o Instituto SENAI de Metalmecânica de Maringá.

Também do Executivo, foi aprovado projeto, em primeira discussão, autorizando a abertura de crédito adicional especial no Orçamento-Programa de 2012, no valor de R$ 52.000,00 para atender as despesas com o pagamento do auxílio moradia e auxílio alimentação para os médicos do Programa Mais Médicos; cobrir a despesa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente junto à prefeitura de Cascavel a título de ajuda de custo, tendo em vista a doação da leoa Dot ao Zoológico Municipal de Cascavel.

Em primeira discussão, foi aprovado projeto do Executivo, autorizando o Poder Executivo a firmar contratualização com o PROAMUSEP para a implantação e execução do SAMU regional – Regionalização da Rede de Urgência e Emergência, pactuado com a SESA/Paraná e o Ministério da Saúde, através da ratificação de termo de adesão e formalização de contrato de Programa e de Rateio, nos termos da legislação em vigor.

Como o PROAMUSEP não tem disponibilidade financeira, 30 municípios da região constituirão um Fundo Rotativo, no período de quatro meses, entre dezembro/2013 e março/2014, ao custo per capita/mês por habitante de até R$ 0,65. Com a implantação do SAMU regional, esta contribuição subirá para R$ 0,90 per capita/mês por habitante, entre abril e setembro de 2014.

Em primeira discussão, foi aprovado projeto de resolução, de autoria da Mesa Executiva, autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2013 à Câmara Municipal de Maringá no valor de R$ 14 mil para custear as premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras, além de serviços de terceiros.

A pedido do autor, foi arquivado, projeto do vereador Chico Caiana (PTB), proibindo a distribuição de panfletos publicitários, de qualquer espécie, nos veículos estacionados em vias públicas de Maringá.

Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto de autoria dos vereadores Mário Verri (PT) e Márcia Socreppa (PSDB), dispondo sobre a prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares de Maringá. A proposta é empossar em 10 de Janeiro de 2016 os eleitos no dia 04 de Outubro de 2015, em consonância com a resolução 152, de 09 de Agosto de 2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Em primeira discussão, foi aprovado projeto de autoria dos vereadores, alterando a redação da lei 9.512/2013, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para acesso aos programas habitacionais do município. A lista será divulgada na página oficial do município, nas dependências da secretaria municipal de Habitação de Interesse Social, organizada por ordem de inscrição dos cadastrados e atualizada mensalmente.

Durante a sessão, os vereadores cederam a tribuna à professora Tania Tait, coordenadora do Forum Maringaense sobre a violência contra a mulher. Ela lembrou que vários países estão engajados numa série de ações que buscam a conscientização da sociedade para acabar com os crimes que vitimizam milhares de mulheres por ano no mundo.

Na ordem do dia, foram aprovados 22 requerimentos de informação, em discussão única.

Requerimento do vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber se a lei 8.597/2010, que dispõe sobre a criação, na rede pública municipal de ensino, da merenda escolar orgânica, está sendo cumprida. Em especial, o quanto segue: 1 – se a aquisição dos produtos orgânicos está sendo feita junto aos produtores que integram o programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar (Pronaf); em caso positivo, de onde são esses produtores; 2 – de que forma é feito o repasse dos alimentos (periodicidade de entrega, existência de contrato entre a municipalidade e os produtores, forma de pagamento); 3 – se todos os alunos da rede pública já estão se alimentando com a merenda orgânica; 4 – se para a merenda orgânica, há também a aquisição de alimentos funcionais; 5 – quais os alimentos que estão sendo adquiridos para a alimentação dos estudantes.

O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito se há previsão para a implantação de um campo de futebol no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, de acordo com a autorização contida na lei n. 9.209/2012. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos

Também de Bravin (PP) requerimento solicita a previsão para a revitalização das áreas de fundo de vale dos Jardins Monte Carlo, Indaiá e Montreal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Bravin (PP) quer saber se há previsão para instalação de uma Academia da Terceira Idade e uma Academia da Primeira Idade, no Jardim Indaiá.

Bravin (PP) também quer saber se a lei 9.178/2012, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nos ônibus do transporte coletivo urbano de passageiros, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos.

Bravin (PP) quer saber se a administração municipal celebrou convênio com o governo do Estado para a implantação de uma quadra de esportes coberta na escola municipal professora Miriam Leila Palandri, de acordo com a autorização contida na lei n. 8.015/2008. Em caso negativo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Luiz Pereira (PTC) solicita ao prefeito que informe a previsão para a instalação de uma “Estação Saúde” na Praça Santo Antônio, localizada na Vila Santo Antônio. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Ainda do vereador Pereira (PTC), requerimento solicita ao prefeito a previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade, na Praça Vereador Oswaldo Vieira, localizada na zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Luiz Pereira (PTC) também quer saber qual é a previsão para a implantação de pista de caminhada ao redor da Praça Emygdio de Brito, no Jardim Imperial. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Luiz Pereira (PTC) solicita ao prefeito a previsão para a implantação de um centro esportivo no terreno de propriedade do município, existente na Avenida Pioneiro Alício Arantes Campolina, na Vila Esperança. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Ideval de Oliveira (PMN) quer saber se há previsão para a execução de “reperfilagem” em toda a extensão da Avenida das Palmeiras. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Também de Ideval de Oliveira (PMN) requerimento solicita ao prefeito a previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade no terreno de propriedade do município, localizado ao lado da Avenida Pintassilgo, no Conjunto Residencial Ney Braga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Ideval (PMN) quer saber do prefeito se há previsão para a instalação de cobertura no ginásio de esportes do Jardim Três Lagoas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Do vereador Carlos Mariucci (PT) requerimento solicita a previsão para a instalação de placas informativas, nos pontos de ônibus utilizados para o transporte coletivo de passageiros, contendo informações sobre os horários e itinerários dos veículos coletivos que trafegam no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Mariucci (PT) também quer saber se há previsão para a implantação do “serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos”, em especial no centro de convivência Eliseu Gianini, Centro de Convivência do Idoso Parque das Palmeiras, Centro de Convivência Santa Felicidade e Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Ainda de Mariucci (PT), requerimento solicita informações relativas à
destinação dos entulhos de construções no município, o quanto segue: 1 – qual a quantidade de entulhos produzida diariamente; 2 – qual o destino dado aos entulhos.

O vereador Jones Dark (PP) quer saber se há previsão para a revitalização da Praça Monsenhor Bernardo Cnudde, na Zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Luciano Brito (PSB) solicita a previsão para a construção de um centro comunitário na Rua Pioneiro Cezare Mochi, no Jardim Paraíso. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Também de Brito (PSB), requerimento solicita ao prefeito a previsão para a implantação de um campo de futebol na Rua Pioneiro Cezare Mochi, no Jardim Paraíso. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber se a lei n. 8.631/2010, que determina a afixação de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de esteróides anabolizantes nas academias de ginástica e estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva instalados no município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

O vereador Mário Verri (PT) quer saber se existem estudos visando à ocupação do terreno existente na avenida das torres, no cruzamento com a Rua Pioneira Carzoni Baltazar. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Luciano Brito (PSB) solicita a previsão para a abertura da Avenida Pioneiro Alício Arantes Campolina, no trecho compreendido entre as Ruas Pioneiro Agostinho Mezzavilla e Pioneiro Domingos Miranda da Silva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.




Quatro projetos compõem o documento que oportuniza o desenvolvimento profissional dos efetivos
Até o dia 10 de Dezembro, o Brasil estará engajado em ações mundiais de conscientização para evitar os crimes que atingem o sexo feminino
Professora Tania Tait e os vereadores durante a sessão ordinária desta terça-feira - 26/11/2013
Projeto dos vereadores Ulisses Maia e Humberto Henrique altera Código de Obras em relação às guias, muretas e calçadas
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Projeto do vereador Luciano Brito autoriza a concessão de área a Terceira Igreja Presbiteriana Renovada de Maringá
Projeto do vereador Carlos Mariucci altera a redação sobre benefício do Aluguel Social incluindo as mulheres vitimas de violência
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