Maringá, 03 de dezembro de 2021

CÂMARA MUNICIPAL
DE MARINGÁ

Sala de Imprensa
Câmara vota destaque do ISS em notas de prestação de serviço
Assessoria de Imprensa - CMM 25/09/2017

Na sessão ordinária desta terça-feira (26), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto de lei complementar do Executivo alterando o texto da lei complementar 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. A mudança acrescenta o seguinte artigo ao texto: Art. 57-A: Os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes; § 1º O valor do imposto destacado na forma do “caput” não integra o preço do serviço; § 2º O recolhimento do imposto decorrente da prestação dos serviços elencados no subitem 21, do artigo 55, é de responsabilidade do prestador.

Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do vereador Jean Marques (PV) revogando o inciso V, do artigo 35, da lei complementar 567/2005, que institui o Código de Saúde Municipal, dispondo sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde pelo município de Maringá.

Em primeira discussão será votado projeto de Alex Chaves (PHS) outorgando o título de Utilidade Pública à Associação Atlética de Futebol Americano Maringá Pyros

Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar de autoria dos vereadores Sidnei Telles (PSD) e Mário Verri (PT) dispondo sobre a realização de inspeção periódica em edificações e marquises, criando o Laudo de Inspeção Predial (LIP).

Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do vereador Jean Marques (PV) determinando que o julgamento de recursos de segunda instância, nos processos administrativos relativos às questões tributárias, seja realizado pelo Conselho Municipal de Contribuintes.

Em segunda discussão será votado projeto do vereador Mário Hossokawa (PP) alterando para Reitor Rodolfo Purpur a nomenclatura da Avenida Monlevade, localizada na zona fiscal 10.

Em segunda discussão será votado projeto do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2017 um crédito adicional especial no valor de R$ 6 milhões para atender a Secretaria Municipal de Obras Públicas. O objetivo é realizar melhorias nas instalações do aeroporto regional Silvio Name Júnior e aquisição de imóveis.

Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:

O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de cobertura nas piscinas da Vila Olímpica e se a obra será prevista no orçamento de 2018. Emcaso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Bravin também quer saber se há possibilidade de determinar a revitalização da Praça Napoleão Moreira da Silva, na zona 01, incluindo a execução do serviço de revitalização do calçamento da referida praça. E caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Bravin ainda quer saber se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a contratação de médicos para laborar na Unidade Básica d Saúde do distrito de Floriano ou remanejamento temporário de médicos para atuar na referida UBS enquanto não for possível a contratação. E caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Bravin também solicita a previsão para a execução do projeto "Bota Fora" no Jardim Universo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador William Gentil (PTB) solicita ao prefeito informações relativas ao Sistema de Saúde dos Servidores Municipais de Maringá – Saúde Maringá, designado pela sigla Sama, o qual oferece assistência à saúde dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos do município e à de seus dependentes, o quanto segue: 1 – por quais razões têm ocorrido atrasos nos atendimentos prestados por meio desse sistema; 2 – se há possibilidade de averiguar junto ao Hospital Santa Rita se este estabelecimento de saúde tem adotado providências visando à diminuição do tempo de espera para atendimento dos usuários do Sama. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Gentil também quer saber se há possibilidade de determinar a instalação de um semáforo na Avenida João Paulino Vieira Filho, no cruzamento com a Rua Vereador Basílio Sautchuk, na zona 01. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Do Carmo (PR) quer saber se há possibilidade de determinar a aquisição de viaturas, com recursos do município, a serem cedidas temporariamente, para uso da Polícia Militar em Maringá, bem como se há dotação orçamentária no orçamento do município para o exercício de 2017 que seja suficiente para atender à finalidade mencionada. Em caso negativo, decline se há possibilidade de propor projeto de lei dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar para a consecução desse fim, ou incluir no orçamento do exercício de 2018 dotação com esse propósito.

Do Carmo ainda requer a possibilidade de determinar a realização de rondas ostensivas da Guarda Municipal nas imediações da Rua Evaristo da Veiga, no cruzamento com a Rua Rio Grande do Norte, no Jardim Alvorada, e no entorno da Praça do Centro Comunitário Pioneiro França, localizado na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Jean Marques (PV) quer saber se há possibilidade de determinar a instalação de umidificadores nas escolas públicas municipais de educação infantil, prioritariamente, e, posteriormente, nos estabelecimentos de ensino fundamental. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Marques também solicita a possibilidade de determinar a implantação de iluminação interna nos pontos de ônibus do município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Homero Marchese (PV) quer saber do prefeito quantas e quais pessoas jurídicas sem fins lucrativos formalizaram termo de colaboração com o município de Maringá, objeto da inexigibilidade n. 086/2017-PMM, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros, bem como decline os valores recebidos por essas entidades, individualmente, assim como quantos atletas estão sendo beneficiados.

Marchese também quer saber quantos centros municipais de educação infantil - CMEIS - serão construídos em Maringá, quantos professores serão contratados, assim como quantas salas de aula serão disponibilizadas pela municipalidade até o final dos anos de 2017 e 2018, separadamente, declinando em que data as obras desses CMEIS foram iniciadas e se a municipalidade irá realizar licitação para a construção de novos CMEIS, informando a respectiva data prevista.

Marchese ainda solicita informações, de forma detalhada, se a rescisão do contrato de prestação de serviços n. 262/2015, publicada no diário oficial n. 2746, acarretou alguma penalidade e/ou multa à empresa responsável. Em caso positivo, decline sobre as medidas tomadas. Em caso negativo, decline os motivos, justificativas e comprovações.

O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber se está sendo cumprida a lei n. 8.165/2008, que dispõe sobre a criação da central de intérpretes da língua brasileira de sinais - Libras - e instrutor de libras no âmbito do município de Maringá. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.

Mariucci também requer informações relativas ao atendimento prestado pela administração municipal às crianças e aos adolescentes vítimas de violência sexual e doméstica em Maringá, o quanto segue: 1 – qual é o protocolo adotado pelo município para promover o atendimento às referidas vítimas de violência sexual e doméstica; 2 – se o município oferta capacitação aos profissionais que atendem às referidas vítimas nas redes públicas municipais de educação e saúde. Em caso positivo, decline o cronograma de realização da capacitação ofertada aos profissionais em questão. Em caso negativo, decline os motivos.

Mariucci ainda solicita a previsão para a instalação de lixeiras e container nas dependências da Praça Salgado Filho, na zona 8. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Alex Chaves (PHS) quer saber se há possibilidade de determinar a execução da pavimentação asfáltica da Rua Gerson Soares Costa Kuriango, entre as Ruas Cantor Raul Seixas e Adolpho Contessotto, no Jardim Ipanema, considerando o precário estado de conversação da via pública. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Chaves também solicita a previsão para a reforma do parque infantil existente no Centro Esportivo Professora Edith Dias de Carvalho, localizado na Rua
das Azaléias, s/n, no Conjunto Habitacional Inocente Vilanova Júnior (Borba Gato). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Betânia Rodrigues
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