Maringá, 26 de junho de 2022

CÂMARA MUNICIPAL
DE MARINGÁ

Sala de Imprensa
Câmara vota reconhecimento da união estável no Sama
Assessoria de Imprensa - CMM 07/02/2018

Na sessão ordinária desta quinta-feira (8), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto de lei complementar do vereador Flávio Mantovani (PPS) alterando a redação da lei complementar 687/2007 que cria o Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá (Sama). O projeto estabelece que o reconhecimento da união estável, independentemente de qualquer prazo, acontecerá mediante a apresentação de Escritura Pública de Declaração de União Estável firmada no Cartório de Notas, ou por meio de contrato particular devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Em primeira discussão será votado projeto do vereador Odair Fogueteiro (PHS) denominando José Marques de Oliveira a Rua 44.033, situada na zona 44.

Em primeira discussão será votado projeto do vereador Odair Fogueteiro (PHS) denominando Angelina Augusta Garcia a Rua 43.238, situada na zona 43.

Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo ampliando o número de cargos efetivos de auditor de controle interno e procurador municipal, componentes da estrutura de cargos efetivos do município de Maringá, previsto na lei complementar 966/2013. O número de auditores subirá de 3 para 5 e procuradores municipais de 23 para 25.

Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal 1.092/2017 para adequar a justiça fiscal à isenção de tributos municipais a imóveis condizentes com a capacidade contributiva.

Em segunda discussão será votado projeto do Executivo revogando a lei 4.965/1999 que institui o Plano Comunitário de Melhoramentos de Maringá, cujo objetivo era a realização de obras e melhoramentos públicos por meio da parceria entre o Poder Público Municipal e a comunidade, ou parte dela, mediante livre adesão.

Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Mário Hossokawa (PP), Belino Bravin (PP), Jean Marques (PV) e Alex Chaves (PHS) restabelecendo a denominação da Avenida Itororó, situada nas zonas fiscais 02, 04, 13 e 17, no trecho compreendido entre a Avenida Tiradentes e os lotes 288/288A/289/289A/289B (rem.) e 291-A-9 da Zona Fiscal 17. Ficará mantida a denominação da Avenida Comendador Amorim Pedrosa Moleirinho no trecho da via pública a que se refere o artigo anterior compreendido entre os lotes 288/288A/289/289A/289B (rem.) e 291-A-9 da Zona Fiscal 17 e a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha.

Em segunda discussão será votado projeto do vereador Onivaldo Barris (PHS) instituindo o Dia do Distrito de Iguatemi a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de Fevereiro, incluído no calendário oficial do município.

Em segunda discussão será votado projeto do vereador William Gentil (PTB) que dispõe sobre a Expo Iguatemi e a Expo Floriano a serem realizados nos distritos de Iguatemi e Floriano. O objetivo das feiras agropecuárias seria fomentar o comércio e a cultura, além de potencializar o turismo nos distritos onde serão realizadas. A proposta é que a Expo Iguatemi aconteça na semana de 28 de Fevereiro, data em que se comemora o aniversário do referido distrito. A Expo Floriano deverá acontecer em setembro, em comemoração ao aniversário do distrito de Floriano.

Em terceira discussão será votado projeto do vereador Sidnei Telles (PSD) dispondo sobre a obrigatoriedade de constar nas placas de inauguração dos prédios e espaços públicos municipais o nome do engenheiro e do arquiteto responsáveis pelas obras.

Em terceira discussão será votado projeto do vereador Onivaldo Barris (PHS) instituindo a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Maringá. Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural das comunidades. Emenda aditiva de Sidnei Telles (PSD) e Onivaldo Barris (PHS) estabeleceu que os incentivos financeiros previstos neste artigo serão concedidos mediante prévia autorização legislação formalizada por lei específica.

Na ordem do dia também serão votados 8 requerimentos de informação em discussão única. A íntegra da pauta está disponível no site da Câmara Municipal (www.cmm.pr.gov.br) na aba Pauta da Sessão.

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