Câmara aprova nova área para construção de casas populares
Assessoria de Imprensa - CMM 24/09/2020
Na sessão ordinária desta quinta-feira (24), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou sete projetos e 15 requerimentos de informação ao Executivo.
Como destaque está o projeto do Executivo que transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social (ZEIS) o lote 16/66 remanescente da Gleba Ribeirão Pinguim. Ele foi acatado com 12 votos, em segunda discussão.
Conforme o edital de chamamento público, haverá um contrato entre o proprietário/empreendedor e o Município, constando prazo de execução das obras, população a ser atendida, valores das unidades habitacionais, contrapartidas e demais obrigações entre as partes. Entre elas, por exemplo, consta a obrigação do proprietário/empreendedor construir e doar 1% do total de unidades habitacionais do empreendimento ao Município assim como
providenciar alvarás e o pagamento de encargos, insumos, taxas e demais despesas.
Em paralelo, o Município deverá elaborar projetos arquitetônicos e complementares, implantação, memorial descritivo/caderno de encargos e alvarás de projeto relativo às unidades habitacionais que deverão ser construídas em contrapartida.
As unidades habitacionais produzidas no imóvel serão distribuídas conforme segue: I – 75% serão destinadas às famílias com renda mensal de até seis salários-mínimos, com prioridade daquelas com renda familiar mensal limitada a três salários-mínimos. O Município fornecerá, por meio da secretaria competente, a lista dos inscritos no Sistema Gerenciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP) que terão exclusividade na aquisição das unidades habitacionais até que todos os interessados tenham esgotado a chance de financiamento; II – 25% (vinte e cinco por cento) serão de livre comercialização.
Mais detalhes sobre o resultado da sessão e a gravação audiovisual na íntegra poderão ser conferidas no site www.cmm.pr.gov.br
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