Projeto de autoria coletiva cria o Fundo Municipal de Segurança Pública
Assessoria de Imprensa - CMM 28/09/2020
Os vereadores votarão oito projetos de lei 17 requerimentos de informação na sessão ordinária desta terça-feira (29), a partir das 9h30, no plenário da Câmara e com transmissão ao vivo pelas redes sociais do poder legislativo maringaense.
De autoria coletiva de todos os vereadores da Câmara de Maringá, será discutido e votado em primeira discussão o Projeto de Lei n. 15.681/2020, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
Conforme o projeto, o Fundo Municipal de Segurança Pública consiste em uma entidade contábil e sem personalidade jurídica que tem por objetivo proporcionar amparo financeiro a programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência no Município de Maringá.
As receitas previstas para manter o fundo municipal serão destinadas por meio de recursos aprovados em lei municipal e constantes da Lei Orçamentária, recursos oriundos de multas aplicadas pela Guarda Municipal e também auxílios e subvenções provenientes de órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou entidades privadas.
Ainda de acordo com o texto do projeto de lei, recursos também poderão ser obtidos via convênios ou termos de cooperação, financiamentos obtidos com instituições bancárias oficiais ou privadas, rendimentos e juros provenientes de suas aplicações financeiras, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Está previsto no projeto de lei garantias para manter o controle destes recursos a serem destinados diretamente ao Fundo Municipal de Segurança Pública, conforme artigo 4º: “O órgão responsável pelo controle patrimonial do Município apresentará, ao final de cada exercício e sempre que solicitada, a relação dos bens adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública, ou que lhe venham a ser doados.”
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