Câmara aprova fortalecimento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Assessoria de Imprensa - CMM 20/10/2020
Na sessão ordinária desta terça-feira (20), os vereadores de Maringá analisaram oito projetos e oito requerimentos de informação. O destaque foi a aprovação do projeto de lei, do Executivo, com 14 votos, em primeira discussão. Trata-se da alteração da lei 9.882 que criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
O projeto estabelece que o COMPIR será composto por 20 titulares e 20 suplentes nomeados pelo chefe do Poder Executivo, por decreto.
Com o projeto de lei, deverá haver um membro titular e um suplente de Conselho de Classe com função pública que desenvolva ações voltadas para a promoção da igualdade racial; um membro titular e um suplente representante de organizações que defendam os direitos dos estrangeiros e um membro titular e um suplente representante da Secretaria ou Órgão Municipal responsável pela Política Pública de Serviços Públicos.
“É preciso que a cidade inclua e respeite toda a população. É importante que os estrangeiros continuem a somar na história de Maringá”, disse o líder do Executivo na Câmara, vereador Alex Chaves.
Em segunda votação, foi aprovado por 12 votos, projeto do vereador Flávio Mantovani alterando a lei 10.467/2017 que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais em Maringá.
A proposta é que, em caso do cometimento da infração a multa aplicada, por animal, será de R$ 10 mil, podendo ser majorada em até R$ 20 mil em caso de morte do animal. A mesma penalidade será aplicada às pessoas que criem ou treinem os animais para utilizá-los em rinhas, confrontos ou lutas.
Durante a sessão, foram aprovados os oito requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
Detalhes sobre a votação da pauta poderão ser acessados na página do Legislativo www.cmm.pr.gov.br , no perfil da Câmara no Facebook e Youtube.
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