Maringá, 14 de maio de 2021

CÂMARA MUNICIPAL
DE MARINGÁ

Sala de Imprensa
Maringá terá Programa Juro Zero para microempresas
Assessoria de Imprensa - CMM 17/12/2020

Nesta quinta-feira (17), a Câmara Municipal de Maringá realizou a segunda sessão extraordinária desde o início do recesso parlamentar, estabelecido pelo Regimento Interno da Casa. Amanhã, a partir das 18 horas, e sábado, a partir das 9h30, serão realizadas novas sessões extraordinárias para concluir a votação dos projetos abaixo, de autoria do Executivo.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, a instituição do Programa Maringá Juro Zero. O objetivo é possibilitar o acesso ao crédito; promover a inclusão produtiva e acesso a serviços financeiros, especialmente à população de baixa renda; apoiar os empreendimentos de Maringá que passaram por dificuldade em razão da crise econômica gerada por medidas de emergência no combate ao COVID-19.

Caberá ao município estabelecer e firmar convênios e parcerias para operacionalização do Programa Maringá Juro Zero com: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte; Cooperativas Singulares e Cooperativas Centrais de Crédito; Instituições Financeiras; Agências de Fomento; Sociedades de Garantia de Crédito.

Será de responsabilidade do município negociar e disciplinar: o público-alvo, os limites de taxas de juros e condições de financiamento como valor, prazo e carência e requisitos de atuação das instituições.

Fica o município autorizado a direcionar ao Programa Maringá Juro Zero até R$ 4.000.0000,00 (quatro milhões de reais), por ano, iniciando com a devolução que a Câmara Municipal realizará da sobra do orçamento 2020.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar do Executivo que altera a lei complementar 749, de 17 de dezembro de 2008, sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá e altera a lei complementar 239, de 31 de agosto de 1998, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Entre as mudanças destacam-se o aumento na contribuição previdenciária do servidor que passará de 11% para 14%, incluindo os inativos e pensionistas. Também fica incluído o regime de previdência complementar na forma dos parágrafos 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal no prazo máximo de dois anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a ser regulamentada por lei específica.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei complementar 2031/2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta do poder Executivo do município de Maringá.

Entre as mudanças está a criação da Secretaria Municipal de Compliance e Controle (COMPLIANCE), Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais (AMETRO), Secretaria Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação (SIACOM) e Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania (SEJUC). A atual SEMUSP será dividida em Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) e Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELURB).

Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2032/2020, suprimindo a Diretoria Técnica da Agência Maringaense de Regulação (AMR), com as suas atribuições absorvidas pela Diretoria Geral. Para isso, o projeto altera o inciso II do artigo 17 da lei complementar 852/2010.

Mais informações sobre o resultado dessa sessão e sua gravação na íntegra poderão ser obtidas no site www.cmm.pr.gov.br


Sessão Extraordinária - 17/12/2020
Vereador Alex Chaves, líder do Executivo, defendeu os dois projetos que alteram a organização dos serviços públicos, na noite desta quinta-feira (17)
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