Na sessão ordinária desta quinta-feira (17), os vereadores aprovaram, por 15 votos, em primeira discussão, projeto dos vereadores Rafael Roza e Mário Hossokawa que permite aos estabelecimentos com licenciamento para organização de eventos, serviços de catering, buffet e serviços de comida preparada em geral exercer atividades de lanchonete ou de restaurante.
A faculdade de funcionamento prevista nesta lei é excepcional, instituída em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), podendo ser exercida pelo prazo de 12 meses, contado da data de publicação desta lei.
Aos estabelecimentos contemplados por esta lei, fica afastada a exigência de inclusão prévia dos ramos de atividade de lanchonete ou de restaurante no Cadastro Fiscal ou no Alvará de Licença para Localização. Para que funcionem com as atividades facultadas, os estabelecimentos deverão se adaptar para que preencher as características típicas de lanchonete ou de restaurante, observada a legislação municipal pertinente.
Para o desenvolvimento das atividades, os estabelecimentos deverão atender as medidas de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) previstas em legislação específica, orientações, protocolos e demais normativas da Administração Municipal já prevista a restaurantes e lanchonetes.
Durante a vigência do Decreto Municipal que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Maringá, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), o prazo referido poderá ser prorrogado, por ato do Poder Executivo ou Legislativo, tantas vezes quantas forem necessárias.
Também foi destaque a aprovação, em segunda discussão, de três projetos de urgência, propostos pelo Poder Executivo, para minorar os efeitos negativos da crise econômica gerados pela pandemia do Covid- 19. São estes a seguir:
Projeto de lei complementar 2063/2021 que inclui o Covid-19 e suas seqüelas na lista de enfermidades que justificarão o afastamento e a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais.
Projeto de lei complementar 2065/2021 que trata do remanejamento das vagas excedentes entre os beneficiários do Auxílio Maringá Emergencial. Considerando a extraordinária situação de calamidade pública que aumentou a vulnerabilidade social na cidade, o município estenderá o pagamento deste Auxílio aos Microempreendedores Individuais (MEI), desempregados sem renda, comerciantes ambulantes e artesãos não cadastrados no Programa Bolsa Família.
Projeto de lei complementar 2068/2021 que suspende, até 31 de dezembro de 2021, o pagamento de multas de qualquer natureza, referentes à fiscalização em geral, ressalvadas aquelas relacionadas às medidas de saúde pública ou atos que coloquem em risco à vida ou meio ambientes. Esta proposta é um acréscimo à lei complementar 1277/2021 que suspendeu, por 180 dias, o pagamento de IPTU e ISS, vencidos entre janeiro e junho deste ano.
Na ordem do dia, foram aprovados 14 requerimentos de informação ao Executivo.
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Vereadora Professora Ana Lúcia - Sessão Ordinária 17/06/2021
Vereador Delegado Luiz Alves - Sessão Ordinária 17/06/2021
Vereador Alex Chaves - Sessão Ordinária 17/06/2021
Vereadora Cris Lauer - Sessão Ordinária 17/06/2021
Vereador Dr. Manoel Sobrinho - Sessão Ordinária 17/06/2021
Vereador Mário Verri - Sessão Ordinária 17/06/2021
Vereador Flávio Mantovani - Sessão Ordinária 18/06/2021
Vereador Onivaldo Barris - Sessão Ordinária 17/06/2021
Vereador Maninho - Sessão Ordinária 17/06/2021
Vereador Paulo Biazon - Sessão Ordinária 17/06/2021
Vereador Sidnei Telles - Sessão Ordinária 17/06/2021
