Maringá, 18 de janeiro de 2022

CÂMARA MUNICIPAL
DE MARINGÁ

Sala de Imprensa
Câmara encerra atividade legislativa de 2021 em sessão extraordinária
Assessoria de Imprensa - CMM 15/12/2021

Apenas dois projetos, votados em terceira discussão, estavam na pauta da sessão extraordinária realizada hoje (15), na Câmara Municipal de Maringá, em virtude da apresentação de emendas aos projetos.

Ambos foram aprovados com 12 votos e, após a redação final executada pela Casa, seguirão ao Poder Executivo para análise do prefeito.

O primeiro deles é o projeto de lei complementar 2.107/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o município a firmar termo de transação com a União, Secretaria do Tesouro Nacional e Caixa Econômica Federal, encerrando um litígio de 23 anos relativo à Cessão de Crédito e de Confissão e Composição de Dívidas, celebrada sob a égide da lei 8.727, de 05 de novembro de 1993, incluindo juros e encargos.

Essa repactuação dos contratos estabeleceu que R$ 138.164.074,55 serão pagos nos próximos 13 anos, sendo o valor incluído na Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual que estão em vigor.

A justificativa apresentada pelo Executivo é de que se trata de uma operação vantajosa ao município também porque evitará a retenção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios para Maringá, garantindo a continuidade de investimentos e a prestação de serviços públicos essenciais.

O outro é o projeto 16.185/2021, de autoria dos vereadores Dr. Manoel, Cris Lauer e Onivaldo Barris, vedando a nomeação e a contratação, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo do município de Maringá, de condenados em ações de natureza criminal, com decisão transitada em julgado, por crimes contra a dignidade sexual, por violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, por violação dos direitos da criança e do adolescente, por violação dos direitos da pessoa idosa e por violação dos direitos da pessoa com deficiência.

A partir de hoje, as sessões ordinárias estarão em recesso. Porém, a qualquer momento, a Mesa Executiva pode convocar os vereadores para uma sessão extraordinária. O retorno das atividades legislativas acontecerá em 1º de fevereiro de 2022 (terça-feira) precedida de sessão especial que escolherá os integrantes das Comissões Permanentes para o mandato de um ano.

O conteúdo completo dessa sessão e as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
Sessão Extraordinária - 15/12/2021
Câmara encerra atividade legislativa de 2021 em sessão extraordinária
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