Na sessão ordinária desta terça-feira (31), o plenário da Câmara Municipal de Maringá analisou cinco projetos de lei e 12 requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, em primeira discussão, por 13 votos, do projeto de lei 16.129/2022, dos vereadores Flávio Mantovani, Sidnei Telles e Rafael Roza, dispondo sobre as regras para comercialização de alimentos em vias públicas, estabelecimentos particulares, feiras artesanais e eventos corporativos, por meio de veículos de propulsão humana (foodbikes).
Considera-se foodbike o veículo de propulsão humana destinado à comercialização de gêneros alimentícios, de caráter eventual, modo estacionário, sem ponto fixo para não concorrer com o comércio local de forma permanente. Entre vários itens, a proposta estabelece que a foodbike portará uma cópia do alvará de funcionamento da empresa, bem como o documento original da licença sanitária do veículo, deverão ser expostos publicamente no veículo e em local visível aos consumidores.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.144/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei complementar municipal 1.073, de 06 de janeiro de 2017, que disciplina o Programa da Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de Maringá. Ele propõe a inclusão, no artigo 3º, a seguinte redação: “Quando o servidor estiver gozando licença para tratamento de saúde, de meio período, o desconto será proporcional. E o caput do artigo 4º da Lei 1.073, de 06 de janeiro de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação: “Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação a proporcionalidade de 5% por dia útil não trabalhado e 2,5% por meio período de dia útil não trabalhado.”
Com 11 votos, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 16.329/2022, da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, instituindo a Semana Municipal das Meninas na Tecnologia da Informação e Comunicação no Município de Maringá. A proposta é que ela seja realizada, anualmente, na semana da quarta quinta-feira do mês de abril, data reconhecida internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Entre os objetivos estão: dar visibilidade à atuação de mulheres nas áreas de tecnologia da informação e comunicação; II - incentivar a capacitação de meninas e mulheres para atuarem neste setor e fomentar a conscientização de empresas e instituições sobre a importância de reduzir a desigualdade na inserção de meninas e mulheres neste mercado de trabalho.
Em segunda discussão, foi aprovado com 12 votos, o projeto de lei complementar 2.115/2022, do Poder Executivo, transformando a Rua Leonildo Rúbio, Jardim Tarumã, em Eixo de Comércio e Serviços E – ECSE, em toda sua extensão.
Durante a sessão, também foram aprovados 12 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
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Sessão Ordinária - 31/05/2022
