Na sessão ordinária de terça-feira (20), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, por 13 votos, o substitutivo ao projeto de lei 16.082/2021 que institui a Campanha Emprego Cidadão destinado à população de rua. Seu objetivo é auxiliar o Poder Público nas ações sociais que visam o resgate da dignidade desses cidadãos.
Para isso, compreende-se como população em situação de rua aquelas pessoas que vivem na rua, que fazem dela espaço de convívio, de sobrevivência, nos termos do decreto federal 7.053/2009.
A Campanha instituída por esta lei e desenvolvida pelo Poder Público concederá o Selo Empresa Cidadã às empresas que aderirem à proposta e mantiverem em efetivo exercício moradores em situação de rua. São autores do projeto os vereadores: Altamir Antônio dos Santos, delegado Luiz Alves, Belino Bravin Filho, Mário Verri e Manoel Álvares Sobrinho.
Por 15 votos, foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 2.120/2022 que revoga o inciso IV do § 2.º do art. 14 da lei complementar 889/2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá. A proposta é retirar da legislação em vigor a proibição das servidões de passagem para acessar imóveis rurais.
Em segunda discussão, foram aprovados, por 14 votos, quatro projetos do vereador Alex Chaves, nomeando vias públicas da cidade.
O projeto de lei 16.360/2022, denomina a Rua 47.092, situada na Zona 47, com o nome Antônio Pereira Castanheira, em toda a sua extensão.
O projeto de lei 16.361/2022, denomina a Rua 47.091, situada na Zona 47, com o nome José Antônio Castanheira, em toda a sua extensão.
O projeto de lei 16.362/2022, denominando a Rua 47.093, situada na Zona 47, com o nome Eliza Regina Castanheira de Santana, em toda a sua extensão.
O projeto de lei 16.368/2022, denominando a Rua 47.090, situada na Zona 47, com o nome Dídimo Santana Fernandes Júnior, em toda a sua extensão.
Por 10 votos, foi aprovado, o projeto de lei 16.427/2022, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho, denominando Pioneira Anália Merizio Rocha, a ciclovia localizada na Avenida 19 de Dezembro, nas zonas 04 e 06.
Durante a sessão, também foram aprovados 11 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
Vereador Maninho - Sessão Ordinária 20/09/2022
Vereador Delegado Luiz Alves - Sessão Ordinária 20/09/2022
Vereador Belino Bravin - Sessão Ordinária 20/09/2022
Vereador Dr. Manoel Sobrinho - Sessão Ordinária 20/09/2022
Vereador Mário Verri - Sessão Ordinária - 20/09/2022
Vereador Altamir dos Santos - Sessão Ordinária 20/09/2022
