Câmara cria Comissão para avaliar a possibilidade de renovação do contrato entre Maringá e a Sanepar
Na sessão ordinária desta quinta-feira (22), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em discussão única, por 13 votos, o requerimento 1.346/2022, do vereador Mário Verri, solicitando à Mesa Executiva, a constituição de Comissão Especial de Estudos, para analisar, estudar e debater as questões relacionadas à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade e, sobretudo, acompanhar as discussões referentes à renovação do contrato de concessão desses serviços, celebrado entre o município e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
A Comissão será formada por três membros que terão 120 dias para orientar o entendimento da Casa sobre a questão e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas a esta temática.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.408/2022, do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da Lei nº 10.537, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Esportes e Lazer. A mudança estabelece quais entidades estarão representadas no referido Conselho.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2.054/2021, de autoria dos vereadores Alex Chaves, Rafael Roza, Mário Verri e Sidnei Telles dispondo sobre a regularização e/ou ampliação das edificações para fins religiosos de qualquer culto.
O texto do projeto propõe que: “As edificações para fins religiosos de qualquer culto que comprovadamente estejam construídas e em funcionamento até a data da publicação da presente lei poderão ser regularizadas e/ou ampliadas e poderão solicitar alvará de funcionamento de acordo com os critérios previstos nesta lei”.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2.161/2022, de autoria do Poder Executivo, suprimindo a Diretriz Viária de prolongamento da Rua Tetuo Nishiyama, que incide sobre o lote 334 da Gleba Patrimônio Maringá, entre a Rua Antônio Ruiz Saldanha e a Rodovia PR-317
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto 16.448/2022, de autoria do vereador Alex Chaves, denominando o próprio público em construção, localizado na Rua Izabel Fernandes Cano, Jardim Espanha, Zona 44. A proposta é batizá-lo Complexo Educacional Arthur Salomão Silva.
Com 13 votos, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 16.082/2021 que institui a Campanha Emprego Cidadão destinado à população de rua. Seu objetivo é auxiliar o Poder Público nas ações sociais que visam o resgate da dignidade desses cidadãos.
Para isso, compreende-se como população em situação de rua aquelas pessoas que vivem na rua, que fazem dela espaço de convívio, de sobrevivência, nos termos do decreto federal 7.053/2009.
A Campanha instituída por esta lei e desenvolvida pelo Poder Público concederá o Selo Empresa Cidadã às empresas que aderirem à proposta e mantiverem em efetivo exercício os moradores em situação de rua. São autores do projeto os vereadores: Altamir Antônio dos Santos, delegado Luiz Alves, Belino Bravin Filho, Mário Verri e Manoel Álvares Sobrinho.
Por 14 votos, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei complementar 2.120/2022 que revoga o inciso IV do § 2.º do art. 14 da lei complementar 889/2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá. A proposta é retirar da legislação em vigor a proibição das servidões de passagem para acessar imóveis rurais.
Por 13 votos, foi aprovado, o projeto de lei 16.427/2022, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho, denominando Pioneira Anália Merizio Rocha, a ciclovia localizada na Avenida 19 de Dezembro, nas zonas 04 e 06.
Durante a sessão, também foram aprovados mais 14 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única. Entre eles, destaca-se também, o requerimento 1347/2022, do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho, questionando o Executivo sobre a existência de estudos e/ou previsão para a canalização do oxigênio na estrutura do Pronto Atendimento à Criança (PAC), localizado no bairro Jardim Alvorada. Em caso positivo, detalhe possíveis prazos e custos para a realização de tal melhoria. Em caso negativo, decline as razões pelas quais a Administração Municipal não considera a execução da obra.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
Sessão Ordinária - 22/09/2022
