Na última sessão extraordinária do ano, realizada esta manhã (19), os vereadores de Maringá ratificaram, por 12 votos favoráveis e 3 contrários (Cris Lauer, Paulo Biazon e Rafael Roza), em segundo turno, as propostas de emenda à Lei Orgânica 130 e 131, de 2022, que modificarão o Legislativo, a partir da próxima legislatura.
Sob a manifestação tímida do público presente, foram aprovados o aumento de 15 para 23 cadeiras de vereadores e seus respectivos pagamentos de 13o salário e férias anuais acrescidas de um terço do subsídio. A quantidade de vereadores será alterada por EMENDA e o subsídio por RESOLUÇÃO. Nesse caso, serão promulgadas diretamente pela Mesa Executiva da Câmara, sem avaliação, sanção ou veto do prefeito, conforme os artigos Art. 27, § 2º e Art. 35, § 2º da Lei Orgânica Municipal.
Além desses destaques, o Plenário também aprovou dois projetos em terceira discussão que seguem abaixo:
Com 14 votos, o projeto de lei 16.517/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá (PRODEM).
Também, com 14 votos, o projeto de lei 16.527/2022, de autoria do Poder Executivo, criando o benefício do Auxílio Aluguel Social, revogando a lei 9.579/2013. Sob caráter suplementar e provisório, ele será destinado aos indivíduos e famílias residentes no município de Maringá em situação de vulnerabilidade e riscos sociais.
O Auxílio de que trata este projeto servirá, exclusivamente, para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial no município de Maringá, pelo prazo de até 12 meses, permitida a prorrogação, uma única vez por igual período, de forma fundamentada, na forma do Decreto regulamentador. As mulheres terão prioridade quanto à titularidade do recebimento do benefício a quem deverá ser efetuado o pagamento em pecúnia.
Em segunda discussão, foram aprovados os seguintes itens:
Com 15 votos, o projeto de lei complementar 2177/2022, de autoria do poder executivo, suprimindo a diretriz viária de prolongamento da rua Prefeito Sadao Inaoka, no trecho compreendido entre a Rua Tulipa e a Rodovia PR-317.
Com 15 votos, o projeto de lei complementar 2184/2022, de autoria do Poder Executivo, alterando o Anexo I, da lei complementar 966, de 4 de dezembro de 2013, tratando do Grupo de Ensino Médio V, técnico em Geomensura.
Com 15 votos, o projeto de lei complementar 2.185/2022, de autoria do poder executivo, acrescentando dispositivos na lei 1019, de 15 de maio de 2015, relativos ao plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal. Trata-se do pagamento do auxílio-transporte aos funcionários em atividade os seguintes valores: I- R$ 700,00 para carga horária de 40 horas; II- R$ 525,00 para carga horária de 30 horas; III- R$ 350,00 para carga horária de 20 horas. O auxílio-transporte deverá ser corrigido sempre no mesmo percentual e nas mesmas datas em que forem concedidos reajustes para os funcionários destes quadros.
Com 13 votos, o projeto de lei 16.474/2022, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos e do Anexo II da Lei 11.001/2019, que autoriza o Executivo Municipal a alienar, no âmbito de programa habitacional, as unidades e partes ideais resultantes de processo de incorporação imobiliária a ser realizada no imóvel constituído pela Data 01, da Quadra 105, do loteamento denominado Residencial Pioneiro Odwaldo Bueno Netto.
Com 14 votos, o projeto de lei complementar 16.535/2022, de autoria do Poder Executivo, concedendo nova regulamentação ao Conselho Municipal da Mulher, instituído pela Lei Municipal 4.258/96, com redação dada pela Lei Municipal 6.636/2004 e pela Lei 9.965/2015. Trata-se da criação, na estrutura organizacional da secretaria municipal de políticas públicas para mulheres, em nível de direção superior o conselho municipal dos direitos das mulheres de Maringá – CMDMM. Este é um órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, doravante denominado CMDMM. Seu objetivo é assegurar a participação popular e propor diretrizes de ações municipais voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade entre os gêneros.
Com 14 votos, o projeto de lei 16.540/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a criação do Programa Incentivo ao Aprimoramento de Cursos de Graduação, Extensão, Pós-Graduação Lato Sensu (especialização) ou Stricto Sensu (mestrado e doutorado), para os profissionais do magistério público da Secretaria Municipal da Educação, no âmbito do Município de Maringá, com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento, a implementação e a melhoria de projetos e ações da rede municipal de ensino público.
Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, autorizado a custear até 100% do valor da mensalidade, mediante indenização, dos cursos de graduação, extensão e pós-graduação lato sensu (especialização) e stricto sensu (mestrado e doutorado), dentro ou fora do estado ou país, respeitado o limite de: I- R$ 500, 00, para curso de extensão; II- R$ 700,00, para curso de graduação; III- R$ 700,00, para curso de pós graduação lato sensu; IV- R$ 1.000,00, para curso de mestrado; V- R$ 1.500,00, para curso de doutorado.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
A partir de hoje (19), começa, na prática, o recesso Legislativo
Sessão Extraordinária - 19/12/2022
Sessão Extraordinária - 19/12/2022
