Na sessão ordinária desta terça-feira (04), os vereadores de Maringá analisaram sete projetos e 16 requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, por 14 votos, em primeira discussão, do projeto de lei 16.807/2023, de autoria da vereadora Cris Lauer que institui a campanha Empresa Amiga da Mãe, cria o Selo Empresa Amiga da Mãe e dá outras providências.
Ela é destinada à inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implantação das seguintes medidas: incentivar as empresas que tenham, em seu quadro de funcionários, mulheres mães de crianças de até seis anos, devidamente matriculadas em Centros Municipais de Educação Infantil, a proverem às necessidades de suas empregadas quanto ao apoio familiar inerente aos seus filhos; estimular as empresas a realizarem boas práticas que visem, entre outros objetivos a divisão igualitária das responsabilidades parentais.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2.298/2024, de autoria do Poder Executivo, revogando a lei complementar 1.383, de 22 de maio de 2023.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2306/2024, de autoria do vereador Flávio Mantovani, alterando a redação da lei complementar 1.123/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Contribuintes.
A mudança estabelece que, em se tratando de recurso administrativo, que tramite pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), não será admitida qualquer restrição na visualização de documentos por parte do contribuinte devidamente habilitado que figure como requerente ou de seu procurador.
Ainda, em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.813, de autoria do vereador Alex Chaves, que denomina Pioneiro Jerônimo Costa a rua 22.031, situada na Zona 22.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.855/2023, de autoria do vereador Paulo Biazon, dispondo sobre a instituição da Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no município de Maringá.
Por meio desta Política fica estabelecido, por exemplo, instituir o direito à pessoa com diabetes melitus, em toda a rede de saúde pública, privada e filantrópica do município de ter os pés examinados em toda consulta médica, independentemente da especialidade, sendo que, quando for constatado risco de infecção ou amputação, inclusive tratando-se de crianças, o paciente deverá ser encaminhado ao médico especialista.
Ainda, em segunda discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei 16.837/2023, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Rodrigues, Belino Bravin e Dr. Manoel Álvares Sobrinho, outorgando à senhora Iolanda Zago Maricato o título de Cidadã Benemérita de Maringá.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2.188/2022, de autoria da vereadora Cris Lauer, acrescentando o artigo 181-A à Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Quando o pagamento de qualquer tributo for considerado indevido, em face da legislação aplicável, por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado, a Fazenda Pública deverá, sempre que possível, comunicar o contribuinte que indevidamente efetuou o pagamento acerca do direito à restituição.
Foram analisados e aprovados 16 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
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