Câmara aprova seis projetos de lei e 14 requerimentos ao Executivo; saiba como foi a sessão desta terça (16)

A Câmara Municipal de Maringá aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (16), seis projetos de lei e 14 requerimentos de informação ao Executivo. Conheça, a seguir, um pouco dos projetos e saiba como foi a votação.
Aprovado em primeira discussão, por 11 votos favoráveis, o projeto de lei ordinária 16.719/2023 que dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para contratação de bens, serviços e produtos culturais que incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, contenham manifestações preconceituosas, discriminação racial ou estimulem o tráfico e o uso de drogas.
Aprovado, também em primeira discussão, por 13 votos favoráveis, o substitutivo do projeto de lei ordinária 16.944/2024 que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Maringaense denominado “Elas Empreendedoras” com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, social e cultural das mulheres empreendedoras, garantindo-lhes o protagonismo estratégico na construção de uma sociedade mais igualitária e justa.
Aprovado ainda em primeira discussão, por 14 votos favoráveis, o projeto de lei complementar 2.308/2024 que autoriza o Município de Maringá a desafetar de sua destinação inicial a faixa de terras destinada à rotatória de interseção entre a Avenida Antônio Ruiz Saldanha e a Rua Tulipa, destacada do Lote 349-A/350, da Gleba Patrimônio Maringá, para fins de compor parte do Sistema Viário do Município.
Aprovado em segunda discussão, por 13 votos favoráveis, o projeto de lei ordinária 16.675/2023 que dispõe sobre a garantia do direito de as pessoas com deficiência auditiva e dos imigrantes que não falam a Língua Portuguesa serem acompanhados por intérpretes durante os atendimentos em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Maringá.
O projeto assegura o direito das pessoas com deficiência auditiva (parcial ou total) contarem com intérpretes de Libras, e de estrangeiros sem domínio da Língua Portuguesa com intérpretes durante todo o atendimento em estabelecimentos de saúde, nas redes pública e privada do município.
A contratação dos intérpretes fica a cargo dos usuários dos serviços de saúde que poderão contratar os profissionais com recursos próprios ou o trabalho de intérpretes voluntários, os quais poderão estar vinculados a entidades assistenciais do Município ou prestar este trabalho de forma autônoma.
Aprovado, também em segunda discussão, por 12 votos favoráveis, o projeto de lei ordinária 16.997/2024 que institui o Dia Municipal do Game no Município de Maringá a ser celebrado anualmente em 29 de agosto.
O Dia passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Maringá e contará com ações de divulgação, formação, capacitação, incentivo à profissionalização, lazer, cultura, entretenimento e desenvolvimento de habilidades pessoais ligadas ao universo dos games e jogos eletrônicos e virtuais, por meio de atividades que visem à discussão, à troca de experiências, à promoção de conteúdos educativos e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude e para as demais camadas da população diretamente afetadas por essas atividades.
Aprovado por 12 votos favoráveis, em terceira discussão, o projeto de lei complementar 2.299/2024 que institui os perímetros das zonas urbanas do município. A zona urbana é definida pelos perímetros descritos e demarcados por limites legais apresentados nos mapas e memoriais descritivos, previstos na lei do Plano Diretor do Município de Maringá. Compõem os perímetros urbanos o Distrito Sede de Maringá; Distrito de Iguatemi; Distrito de Floriano; Vila Jardim São Domingos e Venda Duzentos.
Retirada por uma sessão, por 13 votos favoráveis, a discussão em plenário do projeto de Lei Complementar 2.309/2024 que altera a redação de dispositivo da Lei Complementar 239/1998 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá).