Na sessão ordinária desta terça-feira (24), os vereadores de Maringá analisaram cinco projetos e sete requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 17.039/2024 que altera a redação dos incisos I e II do art. 3º da Lei 1.622, de 19 de abril de 1983, que autorizou o Poder Executivo municipal proceder doação das datas de terras 01 a 05, da quadra 17, situadas na zona 5, ao SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial).
A responsabilidade do SENAI será de desenvolver, no imóvel doado, capacitação profissional e atividades educacionais, inclusive em parceria com o SESI (Serviço Social da Indústria) que também faz parte do Sistema FIEP (Federação das Indústrias do Estado do Paraná).
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 17.037/2024 que institui a Campanha Setembro Verde e a Semana Municipal de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais, incluídas no calendário oficial do município de Maringá.
As doenças mitocondriais podem provocar diversos tipos de deficiência nas pessoas acometidas por elas, tais como: deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência física, deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, do projeto de lei 17.020/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência no município de Maringá.
Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Para emissão do Cartão de Identificação da Pessoa com deficiência será necessário apresentar laudo médico, onde, caso necessário, seja elaborado por médico especialista da área relacionada à deficiência.
O Cartão de Identificação da Pessoa com deficiência será a identificação oficial da pessoa com deficiência e terá valor de atestado médico permanente nos casos onde se demonstre que não há como sair do diagnóstico.
Também, em segunda discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei complementar 2.318/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando as disposições da Lei nº 1.171, de 30 de agosto de 2019 que altera a NRM (Norma Regulamentadora Municipal) relativa aos parâmetros urbanísticos e exigências quanto às calçadas, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá (Lei Complementar 1.045, de 15 de abril de 2016), e dá outras providências.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei complementar 2310/2024 que substitui a lei complementar 888, de 26 de julho de 2011 sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá, por meio de 41 emendas, sugeridas pela Mesa Executiva.
A justificativa dada é que são adequações às legislações federais e estaduais relativas à matéria, em especial os requisitos da Lei Geral do Plano Diretor de Maringá, sendo parte integrante desta e revisada com base nos seus princípios, objetivos e diretrizes.
Em discussão única, foram aprovados todos os requerimentos de informação ao Executivo.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br.
Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
