Na sessão ordinária desta quinta-feira (28), os vereadores analisaram sete projetos e oito requerimentos de informação ao Executivo.
Entre eles, o destaque foi a aprovação, em primeira discussão, por 11 votos, do projeto de lei 17.088/2024, de autoria dos vereadores Urso e Mário Verri, instituindo o regime de urgência no transporte de pacientes renais crônicos, submetidos a tratamento de hemodiálise, na rede pública municipal de saúde.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 17081/2024, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel, de sua propriedade, no qual foi executada a edificação de Projeto Hidrossanitário do Posto de Sistema de Abastecimento de Água (Poço Tubular Profundo), em favor da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Trata-se de um imóvel, localizado na rotatória 01, com área de 1.304,96 metros quadrados, situada no Jardim Colombo.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2293/2024, de autoria do vereador Jean Marques, alterando a redação da lei complementar 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 17.048/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da lei 10.173/2016, relativos à concessão de benefícios previstos na Lei 11.584/2022 (Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá-PRODEM).
Na prática, isto significa isenção de IPTU, por 10 anos; isenção de ISS da construção predial no terreno adquirido e 50% de desconto no valor do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para determinados contribuintes, em determinadas situações dispostas na lei.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16952/2024, de autoria dos vereadores Belino Bravin e Sidnei Telles, tornando obrigatória a disponibilização de espaços para a exposição e a comercialização de cervejas e chopes artesanais, produzidos por cervejarias maringaenses nos eventos que especifica.
Ainda, em segunda discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei 17062/2024, de autoria dos vereadores Onivaldo Barris, professora Ana Lúcia Rodrigues, Belino Bravin e Jean Marques, declarando de Utilidade Pública a Associação Galo Maringá.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei 17.050/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a lei 7.632/2007 sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do município, em especial sobre os anúncios visuais.
Em discussão única, foram aprovados todos os requerimentos de informação ao Executivo.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br.
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