A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vereador Flávio Mantovani (PSD), emitiu parecer favorável para três projetos de lei em reunião na manhã desta terça-feira (11). Os projetos seguem em tramitação na Câmara de Maringá.
Projetos de Lei com parecer favorável da CCJ:
Projeto de Lei Nº 17196/2025 - Ementa: Dispõe sobre os imóveis pertencentes à Municipalidade cedidos ou doados a terceiros via lei ou qualquer outro instrumento jurídico e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
Projeto de Lei Nº 17277/2025 - Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Possibilidade de Destinação do Imposto de Renda para Projetos Sociais no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.
Projeto de Lei Nº 17154/2025 - Ementa: Denomina Vereadora Maria Arlene de Lima a Rua 12, situada no novo Centro Cívico, na Zona 38. Autoria: William Gentil.
