A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá realiza, nesta terça-feira (10), a sua 19ª reunião ordinária do ano. O encontro será realizado a partir das 8h30, com participação dos vereadores Flávio Mantovani (presidente), Giselli Bianchini (vice-presidente), Angelo Salgueiro, Lemuel do Salvando Vidas e Luiz Neto.
A pauta da reunião inclui 14 projetos de lei, com temáticas relevantes que vão desde políticas públicas de saúde, educação e transparência até o uso de uniformes, regulamentação de telemarketing e transporte coletivo.
Entre os destaques estão:
RECURSO DE REVISTA
1 - Projeto de Lei Nº 17150/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os Usos Farmacêuticos, Medicinais e Industriais da Cannabis no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia
2 - Projeto de Lei Nº 17211/2025 - Proíbe a comemoração da festa de Halloween nas escolas da rede municipal e demais ambientes público do Município de Maringá. Autoria: Giselli Bianchini
RETORNO DE OFÍCIO
3 - Projeto de Lei Nº 16980/2024 - Dispõe sobre a fila única em lista de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e suas prioridades e dá outras providências. Autoria: Delegado Luiz Alves
PROJETOS DE LEI EM GERAL
4 - Projeto de Lei Complementar Nº 2351/2025 - Altera a Lei Complementar n. 1.380/2023, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para a sua concessão. Autoria: Jeremias
5 - Projeto de Lei Nº 17307/2025 - Institui o Programa Municipal Escola Aberta: Conexão Comunidade no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: William Gentil
6 - Projeto de Lei Nº 17392/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura dos povos indígenas nos estabelecimentos de ensino fundamental da rede municipal de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia
7 - Projeto de Lei Nº 17291/2025 - Dispõe, no âmbito do Município de Maringá, sobre a devolução obrigatória de uniformes escolares, uniformes de servidores públicos municipais e uniformes utilizados por empresas concessionárias de serviços públicos municipais em desuso, e estabelece medidas para a sua destinação adequada. Autoria: Flávio Mantovani
8 - Projeto de Lei Nº 17304/2025 - Dispõe sobre a limitação e regulamentação das ligações de telemarketing no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado
9 - Projeto de Lei Nº 17499/2025 - Institui o Programa Concessão Transparente, destinado à promoção da transparência ativa e do controle social nos contratos de cessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais, mediante a obrigatoriedade de afixação de placas informativas com QR Code nos locais cedidos, integradas ao Portal da Transparência do Município, e dá outras providências. Autoria: William Gentil
10 - Projeto de Lei Nº 17253/2025 - Institui o Programa Adote um Ponto de Ônibus Sustentável e dá outras providências e altera a Lei n. 9.385/2012, permitindo a exploração publicitária nos abrigos de ônibus em troca da manutenção e instalação de pontos modernos e sustentáveis. Autoria: William Gentil
11 - Projeto de Lei Nº 17323/2025 - Proíbe o trânsito e o abandono de carrinhos do tipo compras de mercado, supermercados e/ou similares fora dos limites dos estabelecimentos comerciais ou condomínios horizontais e verticais em vias públicas do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir
12 - Projeto de Lei Nº 17295/2025 - Acrescenta o § 3.º ao art. 4.º da Lei n. 11.899/2024, que autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público de incentivo à cultura sob a denominação Fomento Aniceto Matti, para promoção e difusão das manifestações culturais, no âmbito do Município de Maringá. Autoria: Professora Ana Lúcia
13 - Projeto de Lei Nº 17410/2025 - Dispõe sobre a divulgação por meio de QR Code dos certificados e demais documentos oficiais cuja exposição seja obrigatória em estabelecimentos comerciais. Autoria: Angelo Salgueiro
14 - Projeto de Lei Nº 17455/2025 - Institui a Política Municipal de Tarifa Zero no Transporte Coletivo Urbano, cria o Fundo Municipal de Subsídio ao Transporte Coletivo – FMSTC, e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia
SERVIÇO:
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Local: Sala das Comissões, Câmara de Maringá
Data: 10/06 (terça-feira), às 8h30.
