Instalada nesta segunda-feira (28), a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência e Doenças Raras tem como objetivo criar um canal de diálogo com a sociedade para buscar soluções para essas demandas.
Fazem parte da Frente Parlamentar a vereadora e presidente da Câmara, Majô, a vereadora Akemi Nishimori, vereadora professora Ana Lúcia e o vereador Ângelo Salgueiro. A reunião contou também com a participação do vereador Willian Gentil, de representantes do Sindicato de Habitação e Condomínios -Secovi e da Associação das Pessoas com Deficiência Visual de Maringá – ADEVIMAR.
Na reunião de instalação da Frente Parlamentar foi discutido o projeto de lei nº 17.417/2025 do Poder Executivo, que altera a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), retirando o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, além de outras instituições da sociedade.
A Frente ouviu a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Izabella Militão, que enfatizou a importância de manter o Conselho na Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA).
Izabella sublinhou que a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência — contemplada no projeto de lei — não tem as mesmas atribuições do Conselho Municipal, que por sua natureza delibera, acompanha e fiscaliza a implementação de políticas públicas.
CPA
A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) tem autonomia para analisar e julgar os casos não conformes às normas técnicas de acessibilidade, principalmente a NBR nº 9.050/2015 — que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade — podendo solicitar adequações para que atinjam os critérios mínimos de acessibilidade considerados pela Comissão.
