Na sessão ordinária desta terça-feira (13), o plenário da Câmara de Maringá analisou sete projetos e 23 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei complementar 2.341/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando o Anexo IX da Lei Complementar 1.474/2024, que dispõe sobre a Tabela de Alíquotas e Valores para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no exercício de 2025, no Município de Maringá.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.169/2025, de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD), que declara de utilidade pública a Associação Maringaense de Ajuda aos Animais Resgatados (AMAAR).
Em primeira discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 17.190/2025, de autoria da vereadora Majô Capdeboscq (PP) que dispõe sobre a instituição da Equoterapia como opção terapêutica de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência (PCDs), autismo, transtornos mentais e doenças raras, no âmbito do Município de Maringá.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei complementar 2.348/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da lei complementar 239, de 31 de agosto de 1998.
O servidor público poderá se ausentar para participação não remunerada como palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro da comissão organizadora de palestras, congressos, seminários e eventos semelhantes ou em comissão ou banca examinadora de exames e concursos, por período de até 30 dias no ano, consecutivos ou não, quando houver interesse institucional da Administração, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, incluindo os servidores comissionados, inclusive agentes políticos.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.364/2025, de autoria do vereador Ítalo Maroneze, instituindo o Dia Municipal das Mães Atípicas, no âmbito do município de Maringá.
Ele deverá ser celebrado, anualmente, no dia 22 de maio e será incluído no Calendário Oficial do Município.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.275/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir da Lotérica (PSDB), dispondo sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar.
Ela será realizada de forma permanente nas escolas municipais, bem como nas escolas estaduais, sediadas no município de Maringá. Poderá contar com a participação de entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema relativo ao fumo.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o substitutivo ao projeto de lei complementar 2.339/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivo da lei complementar 850, de 28 de outubro de 2010, referente à competência para fiscalização dos serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos.
Também foram aprovados pelo Plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
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