Nas sessões ordinária e extraordinária, realizadas nesta quinta-feira (29), o plenário da Câmara de Maringá analisou nove projetos e 29 requerimentos de informação ao Executivo.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei complementar 2.365/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a lei complementar 966, de 4 de dezembro de 2013, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos estatutários ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
A jornada de trabalho dos servidores públicos estatutários ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, integrantes do Quadro Permanente do Município de Maringá, será reduzida para 30 horas semanais, conforme disposto nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
A modificação de jornada de que trata este artigo não se aplica ao cargo de Enfermeiro com jornada de 20 horas semanais, em extinção ao vagar, previsto na alínea “b”, inciso XXII, do art. 67, referente ao Subgrupo GES VIII, do Grupo de Ensino Superior, da Lei Complementar 966, de 4 de dezembro de 2013.
Os servidores de que trata esta Lei serão enquadrados nas novas tabelas previstas no Anexo II, por ato único editado por decreto do chefe do Poder Executivo, no mesmo nível e referência que ocupam atualmente, e eventual diferença de vencimento nominal, na data do efeito concreto do enquadramento, será assegurada aos atuais servidores ocupantes dos cargos mencionados no artigo 1º mediante o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), de natureza permanente, nos termos do § 8º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Sobre a VPNI incidirá a revisão geral anual, a contribuição previdenciária ao regime próprio de previdência social e o adicional de Tempo de Serviço, bem como será considerada na base de cálculo da gratificação natalina e para o pagamento do 1/3 (um terço) de férias.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o substitutivo ao projeto de lei 16.948/2024, de autoria dos vereadores Flávio Mantovani (PSD), Sidnei Telles (Podemos) e do ex-vereador Alex Chaves, estabelecendo, no âmbito do município de Maringá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.172/2025, de autoria dos vereadores Junior Bravin (PP) e Uilian da Farmácia (União Brasil), instituindo a Política Municipal de Conscientização sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico.
São objetivos da Política Municipal de Conscientização sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico: informar a população sobre os sintomas, causas, tratamentos e formas de convivência com o Lúpus Eritematoso Sistêmico; reduzir o preconceito e a desinformação em relação à doença, promovendo a empatia e a inclusão social das pessoas afetadas; estimular a realização de diagnósticos precoces, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e reduzir os impactos da doença, entre outros.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.362/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir (PSDB), instituindo a "Semana do Jovem Eleitor", destinada à promoção de ações de conscientização e incentivo ao exercício do voto por jovens de 16 a 18 anos nas escolas públicas e privadas do município de Maringá. Ela será realizada, anualmente, na última semana do mês de junho, nas escolas públicas e privadas com o objetivo de promover ações de conscientização e incentivo ao alistamento eleitoral.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 17.375/2025, de autoria da vereadora Majô Capdeboscq (PP), incluindo no Calendário Oficial do Município o evento Rural Maringá Junino. Este será realizado, anualmente, no mês de junho, pela Sociedade Rural de Maringá. O Município de Maringá, por meio de seus órgãos competentes, poderá fornecer apoio logístico para a realização do evento.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.376/2025, de autoria dos vereadores Uilian da Farmácia (União Brasil) e Júnior Bravin (PP), instituindo a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Dengue nas escolas da rede pública municipal de Maringá.
O objetivo é sensibilizar e educar alunos, professores, servidores e suas famílias sobre as medidas de prevenção e controle da dengue.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o substitutivo ao projeto de resolução 939/2025, de autoria do vereador Uilian da Farmácia (União Brasil), criando a Comissão Extraordinária de Saúde Pública. Ela terá caráter permanente, constituída de cinco membros, respeitada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
Entre seus objetivos estão, por exemplo, promover discussões, estudos e reuniões, com a ampla participação de representantes da comunidade e de especialistas na área da saúde pública; fornecer subsídios para aprimorar a atuação do Poder Público no que concerne a essa temática e acompanhar a execução das políticas públicas de saúde no âmbito do município de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei complementar 2.330/2024, de autoria dos vereadores Sidnei Telles (Podemos), Odair Fogueteiro (PP) e William Gentil (PP) revogando o artigo 144 da Lei Complementar 1.468/2024, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Maringá.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.184/2025, de autoria do vereador William Gentil (PP), alterando a redação da lei 10.235/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada ou mórbida em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins no município de Maringá.
Os estabelecimentos públicos e privados de qualquer natureza devem reservar 5% do total de lugares disponíveis às gestantes e às pessoas com grau de obesidade avançada ou mórbida, acrescidos de 1/3 (um terço) do tamanho padrão, suportando 250 quilos, proporcionando, desta forma, melhor segurança e conforto a essas pessoas.
Serão, obrigatoriamente, oferecidos assentos adequados e/ou dois assentos contínuos, devidamente identificados, nos casos em que as gestantes e as pessoas com obesidade mórbida cuja condição física as impeça de ocupar confortavelmente um único assento.
Foi retirado de pauta, por 10 sessões consecutivas, o projeto de lei 17.095/2024, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no município de Maringá.
Também foram aprovados pelo Plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
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