A Câmara Municipal de Maringá esclarece que situações envolvendo descontos salariais por justificativas de ponto entregues fora do prazo já foram registradas em diversos gabinetes parlamentares nos últimos meses. Em todos esses casos, os servidores cumpriram normalmente sua jornada de trabalho, apesar das ocorrências administrativas relacionadas ao registro de ponto.
Conforme previsto na Regulamentação nº 623/2015, as justificativas de ponto devem ser formalizadas até o dia 10 de cada mês subsequente. O não cumprimento desse prazo acarreta desconto automático em folha, de acordo com os trâmites administrativos internos.
Entretanto, a mesma norma garante ao servidor o direito de solicitar o reembolso dos valores descontados, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço no período. Esses pedidos podem ser autorizados pela Presidência da Casa, a fim de assegurar justiça administrativa e evitar prejuízos ao servidor que trabalhou regularmente.
A Câmara reforça que não houve qualquer irregularidade no processo adotado, tratando-se de uma situação administrativa recorrente, resolvida dentro dos princípios da legalidade, da transparência e da valorização do servidor público.
