Nesta terça-feira (07), às 9h, será realizada, na Sala das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara de Vereadores de Maringá, a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante a sessão, serão analisados 31 projetos de lei. Confira a pauta completa:
PODER EXECUTIVO
1- Projeto de Lei 18287/2026 (MENSAGEM 52/2026) – Institui a Medalha "Amigo e Protetor das Mulheres", no âmbito da Guarda Civil Municipal de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
2- Projeto de Lei Complementar 2469/2026 (MENSAGEM 53/2026) – Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos do inciso II do artigo 221, dos incisos I a VIII do artigo 222 e dos artigos 223 e 224, todos da Lei Complementar nº 1.424/2024, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
3- Projeto de Lei Complementar 2470/2026 (MENSAGEM 54/2026) – Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos do inciso II do artigo 221, dos incisos I a VIII do artigo 222 e dos artigos 223 e 224, todos da Lei Complementar nº 1.424/2024, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
4- Projeto de Lei Complementar 2474/2026 (MENSAGEM 60/2026) – Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos do inciso II do artigo 221, dos incisos I a VIII do artigo 222 e dos artigos 223 e 224, todos da Lei Complementar nº 1.424/2024, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
5- Projeto de Lei Complementar 2475/2026 (MENSAGEM 61/2026) – Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsto no inciso II do artigo 221, dos incisos I a VIII do artigo 222 e nos artigos 223 e 224, todos da Lei Complementar nº 1.424/2024, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
6- Projeto de Lei Complementar 2476/2026 (MENSAGEM 62/2026) –Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos do inciso II do artigo 221, dos incisos I a VIII do artigo 222 e dos artigos 223 e 224, todos da Lei Complementar nº 1.424/2024, os imóveis mencionados no artigo 1º desta Lei, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
7- Projeto de Lei Complementar 2477/2026 (MENSAGEM 63/2026) – Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos do inciso II do artigo 221, dos incisos I a VIII do artigo 222 e dos artigos 223 e 224, todos da Lei Complementar nº 1.424/2024, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
8- Projeto de Lei Complementar 2478/2026 (MENSAGEM 64/2026) – Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos do inciso II do artigo 221, dos incisos I a VIII do artigo 222 e dos artigos 223 e 224, todos da Lei Complementar nº 1.424/2024, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
9- Projeto de Lei Complementar 2479/2026 (MENSAGEM 66/2026) – Transforma trecho da Rua José do Patrocínio em Eixo de Comércio e Serviços C - ECS-C. Autoria: Poder Executivo.
10- Projeto de Lei 18296/2026 (MENSAGEM 71/2026) – Altera a Lei nº 7.780, de 22 de novembro de 2007, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais. Autoria: Poder Executivo.
PROJETOS DE LEI EM GERAL
11- Projeto de Lei 18272/2026 - Declara de Utilidade Pública a Associação Cozinha Solidária de Maringá – Cozinha Solidária. Autoria: Sidnei Telles.
12- Projeto de Lei 17402/2025 - Institui a Semana Municipal da História dos Bairros Pioneiros no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Italo Maroneze.
13- Projeto de Lei 18290/2026 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 5.º do Regulamento da Feira Livre, integrante da Lei Municipal n. 1.858, de 06 de dezembro de 1984. Autoria: Akemi Nishimori.
14- Projeto de Lei 18211/2026 - Institui o Programa Municipal Meu Bairro Bem Cuidado, voltado à melhoria das praças e espaços públicos dos bairros no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
15- Projeto de Lei Nº 18087/2026 - Institui o Marco Municipal da Segurança Educacional e o Programa Escola Sem Fila para o planejamento, organização e transparência da oferta de vagas na rede municipal de ensino no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
16- Projeto de Lei 18240/2026 - Institui a Semana de Valorização do Professor no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
17- Projeto de Lei 17988/2026 - Dispõe sobre a instalação de QR Code nas placas de estacionamento rotativo e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
18- Projeto de Lei 18271/2026 - Institui o Relatório de Impacto Futuro dos Grandes Investimentos Públicos – RIFGIP no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
19- Projeto de Lei 18109/2026 - Dispõe sobre a transparência ativa, o georreferenciamento e a identificação individualizada do sistema de drenagem de águas pluviais no Município de Maringá. Autoria: Diogo Altamir.
20- Projeto de Lei 17633/2025 - Declara de Utilidade Pública o PROFAP - Programa de Assistência à Família Pastoral. Autoria: Luiz Neto.
21- Projeto de Lei 18025/2026 - Outorga ao Pastor Gerson Tudela o Título de Cidadão Benemérito de Maringá. Autoria: Giselli Bianchini.
22- Projeto de Lei 17984/2026 - Institui a campanha Julho Dourado, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
23- Projeto de Lei 18221/2026 - Dispõe sobre a modalidade de retirada de refeições para pessoas em situação de vulnerabilidade com restrição severa de mobilidade e seus cuidadores, no âmbito do Programa de Restaurantes Populares de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
24- Projeto de Lei 18295/2026 - Inclui no Calendário Oficial do Município o Festival do Cachorrão de Maringá. Autoria: Professora Ana Lúcia.
25- Projeto de Lei 17621/2025 - Dispõe sobre a implantação de Sistema de Acolhimento a Pessoas Vulneráveis e em Situação de Risco nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
26- Projeto de Lei 17478/2025 - Dispõe sobre a oferta de vaga para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA na forma que especifica. Autoria: Luiz Neto.
27- Projeto de Lei 17833/2025 - Altera a redação da Lei n. 7.601, de 17 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a criar Restaurante Popular no Município de Maringá. Autoria: Júnior Bravin.
28- Projeto de Lei Complementar 2374/2025 - Cria Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no Município de Maringá. Autoria: Uilian da Farmácia.
29- Projeto de Lei 17864/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, adegas e estabelecimentos similares a disponibilizarem informações digitais sobre a procedência e a autenticidade das bebidas alcoólicas comercializadas e dá outras providências. Autoria: William Gentil
30- Projeto de Lei 17671/2025 - Dispõe sobre a implantação da Rede Municipal de Monitoramento Climático de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
RECURSO DE REVISTA
31- Projeto de Lei 18171/2026 - Institui o Cadastro Municipal de Coletores Autônomos de Materiais Recicláveis no Município de Maringá, estabelece a vinculação obrigatória ao Cartão Maringá como instrumento de gestão e cidadania, define diretrizes para o descarte regular de resíduos e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.
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