Na sessão ordinária desta quinta-feira (21), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em primeira discussão, projeto de lei complementar de autoria dos vereadores Sidnei Telles (PSD) e Mário Verri (PT) dispondo sobre a realização de inspeção periódica em edificações e marquises, criando o Laudo de Inspeção Predial (LIP).
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto de lei complementar do vereador Jean Marques (PV) determinando que o julgamento de recursos de segunda instância, nos processos administrativos relativos às questões tributárias, seja realizado pelo Conselho Municipal de Contribuintes.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Mário Hossokawa (PP) alterando para Reitor Rodolfo Purpur a nomenclatura da Avenida Monlevade, localizada na zona fiscal 10.
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2017 um crédito adicional especial no valor de R$ 6 milhões para atender a Secretaria Municipal de Obras Públicas. O objetivo é realizar melhorias nas instalações do aeroporto regional Silvio Name Júnior e aquisição de imóveis.
Em terceira discussão foi aprovado, por 15 votos, projeto de lei complementar do Executivo, suspendendo, a partir do exercício de 2018, o ...
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