Na sessão ordinária, desta terça-feira (18), os vereadores de Maringá derrubaram o veto parcial do Executivo à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC).
Por 14 votos contra 1, a Câmara manteve a emenda, criada e aprovada por ela, que restringe o benefício a 12 meses com possibilidade de prorrogação por igual período mediante autorização legislativa.
O Executivo discordou do artigo 2º, do projeto de lei complementar 947, de 12 de Junho de 2013, que insere esta limitação.
A justificativa enviada pelo Executivo é que esta possibilidade levaria insegurança à população após o término do benefício. Com o fim da isenção, a empresa poderia incluir no valor da tarifa o gasto com o ISS pago à prefeitura.
A posição do Executivo levou muitos vereadores à tribuna para defender a emenda. O próprio presidente da Câmara, Ulisses Maia (PP), fez questão de manifestar seu apoio à população votando pela derrubada do veto.
Na ordem do dia, o plenário aprovou, em primeira discussão, também por unanimidade o projeto que altera a redação da lei 9.110/2011, incluindo os enfermeiros efetivos no grupo de profissionais com jornada de 30 (trinta) horas semanais no serviço público municipal.
Até o momento, são beneficiados pela lei os assistentes sociais, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, farmacêuticos e técnicos em radiologia.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto da vereadora Carmem Inocente (PP) que dispõe sobre o cultivo de plantas medicinais em hortas comunitárias. Segundo o texto, o objetivo é utilizá-las nos programas municipais de prevenção e tratamento de doenças. Consta ainda que as mudas serão cultivadas e distribuídas pelo viveiro municipal, autoriza o Executivo a investir R$ 30 mil nesta iniciativa e permite que as hortas comercializem as plantas.
Também em primeira discussão, o plenário aprovou o projeto dos vereadores Márcia Socreppa (PSDB), tenente Edson Luiz Pereira (PMN) e capitão Ideval de Oliveira (PMN) outorgando à tenente-coronel Audilene Rosa de Paula Dias Rocha o título de Cidadã Benemérita de Maringá.
Em primeira discussão, também foi aprovado o projeto do vereador Ulisses Maia (PP) que declara de utilidade pública a Associação Missão Renovar de Apoio e Restauração de Vidas.
Também de autoria do vereador Ulisses Maia (PP), foi aprovado, em primeira discussão projeto que dispõe sobre a colaboração de corretores de imóveis inscritos no CRECI e no CNAI em alienações ou leilões pelo Poder Executivo.
A pedido do próprio Executivo, foi retirado para arquivamento projeto de sua autoria que modifica a lei complementar que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo. Na prática, isto significa que o diretor de Unidade de Pronto Atendimento 24 horas; diretor de escola e/ou CMEI de pequeno e médio porte e diretor de Unidade e Serviço de Saúde de médio porte serão cargos comissionados de livre nomeação ou exercidos por servidor efetivo em função gratificada. Além disso, acrescenta a sigla SECOM à denominação da Secretaria de Comunicação Social.
Em terceira discussão, foi aprovado o projeto do vereador Luciano Brito (PSB) dispondo sobre a criação de escolas de esportes nos centros esportivos municipais. De acordo com a proposta, o corpo docente será composto por técnicos e professores de educação física das secretarias de Educação e Esportes e Lazer. Também poderá ser feito convênio com instituições de ensino para a utilização de estagiários de educação física. Emenda do vereador prevê que as escolas de esportes sejam implantadas também em ginásios de esporte, quadras em praças e na vila olímpica.
Também a pedido do Executivo, foi retirado para arquivamento projeto de sua autoria que modifica a lei complementar 931. Ele altera a nomenclatura de cargos na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (SEPLAN); propõe a transferência de 16 cargos de assessor III, assessor IV e coordenador de serviço da SEPLAN para a Secretaria Municipal de Obras Públicas. Emendas do vereador Belino Bravin Filho (PP) alteram a nomenclaturas de cargos nas secretarias de Gestão, de Planejamento e Urbanismo.
O plenário da Câmara Municipal aprovou ainda sete requerimentos em discussão única. O vereador Carlos Mariucci (PT) solicitou ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da praça Raposo Tavares, no centro, e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.
A vereadora Carmem Inocente (PP) solicitou ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção de novos centros municipais de educação infantil com atendimento noturno (Corujinha) e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Chico Caiana (PTB) solicitou ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a municipalidade tem fiscalizado as exigências contidas no artigo 2º, da lei complementar 657/2007, com relação ao acondicionamento correto de pneus e recipientes suscetíveis do acúmulo de água, nos estabelecimentos comerciais que especifica e, em caso positivo, informe os motivos.
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicitou ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às escolas municipais: quantas e quais são as escolas que atendem em período integral; em quais barros estão localizadas; qual é o número de vagas disponíveis por unidade escolar; quais são os critérios adotados para o preenchimento das vagas.
O vereador Luiz Carlos Pereira (PTC) solicitou ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a limpeza dos bueiros existentes na Vila Esperança e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Ideval de Oliveira (PMN) solicitou ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de câmeras de vigilância para monitoramento e segurança no Distrito de Iguatemi e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Humberto Henrique (PT) solicitou ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado Pago – área de Estar Maringá – o quanto segue: quais são os setores de atuação dos agentes; qual é o número de agentes de estacionamento rotativo em atividade; qual é a receita captada pelo sistema nos exercícios de 2010, 2011 e 2012; qual a despesa realizada pelo sistema nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
Durante a sessão, o auxiliar de enfermagem e socorrista do Samu, Clayton Adilson Lacerda Carlin, representando sua categoria, reivindicou apoio dos vereadores à pauta defendida pelo Samu junto à prefeitura. Segundo ele, são 18 itens dos quais 17 referem-se diretamente à qualidade na prestação do serviço à população e somente uma menciona aumento salarial.
“Estamos estrangulados há oito anos e queremos prestar um serviço digno. Porém, necessitamos de estrutura física, materiais e valorização dos profissionais que recebem, em média, R$ 1.090,00 para salvar vidas todos os dias”, justificou o socorrista que recebeu declarações favoráveis dos vereadores.
