O projeto de lei que regulamenta a execução de música ao vivo ou mecânica, em Maringá, será votado amanhã (24), em primeira discussão, em sessão ordinária da Câmara Municipal. A proposta entrará em regime de urgência para ser discutida e votada antes do feriado de 1º de Maio (Dia do Trabalho). Caso seja aprovado, o projeto voltará à pauta na próxima terça-feira (29), em sessão itinerante no distrito de Iguatemi.
Elaborada pelos vereadores Edson Luiz (PMN), Belino Bravin (PP), Adilson Cintra (PSB) e Mário Verri (PT), a proposta é dirigida aos bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e cantinas. No artigo 1º, por exemplo, o projeto define que, durante os dias da semana e domingo, os estabelecimentos comerciais abertos e que não possuam isolamento acústico, ofereçam música, no máximo, até 23 horas; às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, os mesmos estabelecimentos possam oferecer música até 0 hora. Esta permissão é válida somente para os empreendimentos instalados em eixos comerciais, conforme uso e ocupação do solo, desde que detentores de alvará de licença.
O desrespeito à legislação sujeitará os infratores, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
I – multa de R$ 2.500,00 aplicada em dobro no caso de reincidência;
II – suspensão do alvará de licença pelo período de 30 dias, em caso de nova ocorrência;
III – cassação do alvará de licença, se constatado pelo agente de fiscalização, o desenvolvimento de atividade comercial durante a suspensão do alvará de licença.
Os interessados em conhecer o projeto de lei na íntegra deverão acessar o site www.cmm.pr.gov.br.
