Nesta terça-feira (11), o plenário da Câmara Municipal de Maringá analisou cinco projetos de lei e 15 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, com 13 votos, o projeto de lei complementar 2.193/2023, de autoria do Poder Executivo, suprimindo a Diretriz Viária do prolongamento da Rua João Carneiro Filgueiras que incide sobre o lote 226-A (REM), da Gleba Ribeirão Sarandi, entre a Rua Geraldo de Souza e a Avenida Guaiapó.
Com 13 votos, foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei 16.065/2021, de autoria do vereador Onivaldo Barris, denominando o Centro Municipal de Educação Infantil em construção na Avenida Vereador Antônio Bortolotto, sobre o Lote 117, da Quadra Fiscal 000, da Zona 33, como Centro Municipal de Educação Infantil Professora Clarice de Moraes Caldeira.
Com 14 votos, em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei 16.537/2022, de autoria do Executivo, dispondo sobre os atos relativos às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, processo administrativo fiscal decorrente de auto de infração, processo de consulta e demais processos administrativos fiscais, relativos a tributos administrados pela Fazenda Municipal. O principal objetivo é criar um rito específico com regras mais uniformes, visando à proteção dos direitos dos munícipes e ao melhor cumprimento da administração tributária.
Em discussão única, foram aprovados os 15 requerimentos de informação destinados ao Poder Executivo.
A pauta dessa sessão poderá ser conferida no seguinte endereço: http://sapl.camara.net/sessao/pauta-sessao/1411/
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